Da Agência Senado
BRASÍLIA – Um projeto apresentado no Senado institui incentivo econômico às empresas aéreas regularmente inscritas no Parno (Programa de Aviação Regional da Região Norte). De acordo com a proposta, o apoio da União será destinado ao pagamento das tarifas de navegação aérea previstas para os aeroportos regionais e, ainda, ao pagamento de parte dos custos de até 60 passageiros transportados em trechos que tenham como origem ou destino aeroporto regional – assim classificado o aeroporto de pequeno ou médio porte, com movimentação (pessoas embarcadas e desembarcadas) inferior a um milhão de passageiros por ano.
O texto estabelece que a subvenção será limitada à utilização de até 20% dos recursos do FNAC (Fundo Nacional de Aviação Civil),
O Parno é criado pelo Projeto de Lei (PL) 1.600/2025, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR). O texto tramita na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e aguarda relatório do senador Alan Rick (União-AC). A seguir, o texto será apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos que emite parecer final.
De acordo com o projeto de lei, a subvenção será concedida somente para o pagamento dos custos relativos às tarifas devidas em decorrência da operação de voos regulares domésticos e de ligações aéreas sistemáticas em aeroportos regionais da região Norte, que compreende os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.
O texto estabelece também que as subvenções serão concedidas somente para empresas prestadoras de serviços aéreos regulares de transporte de passageiros e para empresas que operam ligações aéreas sistemáticas. As subvenções serão pagas após, no mínimo, 30 dias de operação regular da rota, mediante o compromisso de continuidade da operação por, no mínimo, 180 dias após cada pagamento.
Critérios
Ainda de acordo com o projeto, as subvenções serão calculadas em função do aeroporto atendido, dos quilômetros voados e do consumo de combustível, entre outros critérios, conforme regulamentação.
As empresas interessadas em aderir ao Parno deverão assinar contrato com a União, que conterá as cláusulas mínimas previstas no regulamento. Todas as empresas interessadas em operar determinada rota regional que atendam aos requisitos legais e regulamentares para concessão de subvenção econômica deverão ser contempladas.
Se descumprirem as regras, as empresas deverão devolver os valores recebidos a título de subvenção, equivalente ao período restante da operação prevista originalmente, corrigidos pelo índice oficial de inflação, nos 180 dias anteriores à desistência da operação da rota.
Caso o projeto seja aprovado, caberá ao Poder Executivo a regulamentação do Parno, especialmente em relação às condições gerais para concessão de subvenções; às obrigações das empresas participantes e penalidades em caso de descumprimento; aos critérios de alocação dos recursos disponibilizados; às condições operacionais para pagamento e controle da subvenção econômica; aos critérios adicionais de priorização da concessão da subvenção econômica; e a periodicidade do pagamento às empresas aéreas.
A previsão é que o Parno vigore por cinco anos, prorrogável pelo menos por igual período, mediante recomendação prevista em relatório anual do Poder Executivo.
Justificativa
A Lei 13.097, de 2015, buscou estabelecer um programa nacional de aviação regional, “que ficou só no papel”, ressalta Dr. Hiran na justificativa do projeto. A lei previa a prioridade da Amazônia Legal sobre as demais regiões brasileiras no recebimento de recursos. Esse programa, ainda que fosse bem sucedido, teria se encerrado em janeiro deste ano, já que a lei previa sua vigência por no máximo 10 anos, destaca o autor do PL 1.600/2025.
“Em função dessa lacuna legal, propomos a criação de um novo programa, porém especificamente direcionado à região Norte do Brasil. Em que pese ser importante promover o acesso por transporte aéreo no interior de todos os nossos estados, a realidade é que a rodovia é uma opção viável, embora não necessariamente desejável, no Sul, Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste. Já na região Norte, muitas vezes, na ausência do transporte aéreo, dependemos exclusivamente do modo hidroviário”, destaca o senador.
O autor do projeto aponta que Boa Vista, capital de Roraima, estado que representa no Senado, está chegando a meio milhão de habitantes. O senador observa ainda as dificuldades que as cidades da região Norte – à exceção de Manaus e Belém – passam para se conectarem à malha aérea nacional. São voos caros, infrequentes, com embarques nas madrugadas, que obrigam os passageiros muitas vezes a fazer conexões no estado de São Paulo, mesmo que a viagem seja para outro estado da região Norte, afirma.
Dr. Hiran ressalta que o PL 1.600/2025 mantém os dois vetores para diminuição de custos operacionais já presentes na lei de 2015: pagamento de tarifas de navegação aérea e subsídio parcial a rotas deficitárias.
“Não se trata, que fique claro, de intervenção governamental sobre os preços do transporte aéreo, o que é vedado pela legislação. O preço continua livre, mas a disponibilidade de subsídios atrairá operadores que hoje não conseguem viabilizar sua operação, aumentando a oferta e a concorrência, baixando custos operacionais e, por fim, o que mais interessa, baixa no preço final para passagens”, conclui o senador.
