Do ATUAL
MANAUS – Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município aumenta de R$ 59,45 milhões para R$ 71,34 milhões o valor total de emendas impositivas dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus no orçamento de 2023.
As emendas impositivas são verbas públicas destinadas pelos parlamentares a projetos em áreas como saúde e educação. O vereador direciona os recursos e quem executa o projeto é a Prefeitura. São chamadas impositivas pois é obrigada a execução quando aprovadas no orçamento.
O projeto nº 006/2022 do vereador Diego Afonso (União Brasil), discutido na quarta-feira (23), aumenta de 1% para 1,2% o limite das emendas impositivas. A porcentagem incide sobre a receita corrente líquida realizada no exercício anterior, ou seja, em 2022.
A receita corrente líquida de deste ano foi estimada em R$ 5,944 bilhões. Esse valor é projetado na Lei Orçamentária e até o fechamento do ano pode sofrer alteração. Incidindo o percentual de 1,2% sobre o montante, o total de emendas impositivas para 2023 fica em R$ 71,34 milhões. Para cada um dos 41 vereadores, R$ 1,74 milhão.
Até o momento, o orçamento prevê 1% para emendas impositivas ano que vem. De acordo com esse percentual, são R$ 59,45 milhões para as emendas, ou R$ 1,45 milhão para cada vereador.
Na justificativa do projeto, Diego Afonso afirma que a mudança é para adequar a Lei Orgânica ao texto da Constituição Federal, que já traz o percentual de 1,2%, e aumentar a participação e colaboração do Poder Legislativo na aplicação do orçamento municipal.
Além do aumento, a matéria fixa o percentual de 1,2% como teto para a emenda impositiva, que até então é progressiva no limite de 1%. Pela emenda à Lei Orgânica nº 89, de 2 de dezembro de 2016, foi fixado o percentual de 0,4% para o cálculo das emendas de 2017, com a porcentagem aumentando 0,1% todo ano até atingir 1%.
