Da Redação, com informações da Agência Câmara
MANAUS – A cobrança de taxa de licença para porte e uso de motosserra pode ser proibida em todo o país. Proposta que altera o Código Florestal e acaba com a exigência foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 3133, apresentado em 2020 por Vinícius Poit (Novo-SP), ainda precisa ser aprovado nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, passará por votação no plenário, antes de se tornar lei.
O autor da proposta defende que atualmente o registro e o licenciamento são feitos pela internet, sem custos para o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). Para o deputado, são motivos que justificam a isenção do pagamento das taxas pelos proprietários.
No parecer aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, o relator Evair Vieira de Melo (PP-ES) argumenta que “o registro e a licença para porte e uso da motosserra foram estabelecidos como medida para coibir o desmatamento ilegal, porém a fiscalização e o controle do desmatamento ilegal é um dever do poder público e não nos parece que os eventuais custos devam ser arcados pelos produtores rurais”.
O Código Florestal determina que estabelecimentos que comercializam motosserras e os proprietários delas devem manter registro em órgão ambiental vinculado ao Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). O documento precisa ser renovado a cada dois anos.
