MANAUS – Procuradores do MPC-AM (Ministério Público de Contas do Amazonas) divulgaram nesta sexta-feira, 28, uma Carta Aberta aos deputados estaduais para defender a escolha do novo conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) por meio de uma “seleção pública de cidadãos interessados nas próximas vagas ao cargo”. Hoje, encerra-se o mandato do conselheiro do TCE, Raimundo Michiles, que completou 70 anos e irá se aposentar. Pelo regimento, o substituto dele será indicado pela ALE (Assembleia Legislativa do Estado).
Na carta, cinco dos dez procurados do MPC-AM declararam: “(..)os procuradores, agentes do Ministério Público, de contas junto ao egrégio Tribunal de Contas do Amazonas, em vista da vacância do cargo de Conselheiro de Contas, vêm a público manifestar reivindicação, no sentido dessa Augusta Assembleia Legislativa instaurar processo republicano na seleção pública de cidadãos interessados nas próximas vagas ao cargo, de inegável natureza técnica, voltado ao controle externo da Administração Pública em nosso Estado”.
O documento foi assinado por Ademir Carvalho Pinheiro, Elissandra Monteiro Freire Alvares, Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, Evelyn Freire de Carvalho e Ruy Marcelo Alencar de Mendonça. Eles pedem, ainda, que o processo de escolha do novo conselheiro seja feito de forma republicana, garantindo o acesso de qualquer cidadão com as qualificações necessárias. Os procuradores citam como exemplo a campanha “Conselheiro Cidadão”, que já foi feita com sucesso em vários Estados.
O Ministério Público junto ao TCE atua na emissão de pareceres sobre a prestação de contas de gestores públicos. Além dos cinco procuradores que assinaram a carta, também compõem o órgão os procuradores Carlos Alberto Souza de Almeida, Elizângela Lima Costa Marinho, Evanildo Santana Bragança, João Barroso de Souza, e o procurador-geral é Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva.
Função
O Tribunal de Contas é o órgão destinado ao controle das despesas públicas e atos da administração que tenham efeitos econômicos como licitações, concursos públicos e até questões ambientais. A instituição é composta por sete conselheiros. O conselheiro de contas é responsável por relatar processos de gestores, que podem influenciar diretamente na inelegibilidade deles através da aplicação da ‘Lei da Ficha Limpa’, deixando-os fora de um pleito eleitoral por até oito anos.
No dia 9 de outubro de 2003, o STF (Supremo Tribunal Federal) publicou a Súmula 653, prevendo que o Governo deve escolhe três conselheiros, enquanto a Assembleia Legislativa indica os outros quatro.
Para ser Conselheiro do Tribunal de Contas é preciso enquadrar-se nas seguintes condições: ter idade entre 35 e 65 anos; idoneidade moral; reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública; e, mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva profissão que exija os conhecimentos mencionados.
Na prática
Na maioria dos estados brasileiros, políticos, parentes de políticos e deputados estaduais em exercício são os escolhidos para exercer a função de conselheiro do TCE.
No Amazonas, informações de bastidores dão conta que o governador José Melo (Pros) e o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga (PMDB), travam uma “queda de braço” para emplacar o substituto de Raimundo Michiles.
Braga trabalha os nomes de dois colegas de partido para a vaga: os deputados estaduais Vicente Lopes e Wanderley Dallas; Melo tem como opções o deputado Bosco Saraiva (PSDB) e o secretário da Representação do Governo em Brasília, Mário de Mello. Melo é alagoano e primo do ministro do STF Marco Aurélio Mello.
