Do ATUAL
MANAUS – O Procon-AM autuou, nesta quarta-feira (02), a Caixa Econômica Federal, na Cidade Nova, zona norte de Manaus, por descumprimento à Lei Estadual das Filas nº 5.867/2022. A lei estabelece tempo máximo de espera em filas em estabelecimentos comerciais e de serviços bancários.
O presidente do Procon, Jalil Fraxe, disse que o tempo de espera nas agências bancárias e similares deve ser de 30 minutos em dias normais, 40 minutos nas vésperas e após feriados prolongados, e 50 minutos nos dias de pagamento dos servidores públicos municipais, devido à complexidade dos serviços prestados.
As agências que utilizam todas as caixas ou quiosques disponibilizados para atendimento aos consumidores terão os prazos acrescidos em 10 minutos.
Segundo o chefe de fiscalização em exercício do Procon-AM, Waldemar Belota, os prazos estabelecidos pela Lei da Filas são aplicados tanto às agências bancárias quanto aos seus correspondentes, incluindo os atendimentos em caixas eletrônicos ou autoatendimento, desde que realizados dentro do local de trânsito comercial.
