A ampla repercussão sobre políticas públicas voltadas para área de saúde, assim como em diversos segmentos, ultrapassa o debate ideológico continuado no pós-eleição, vez que as questões exigem providências imediatas e, assim, os entes públicos apresentem a sociedade mais médicos, com melhores salários e estrutura adequada a todos os profissionais da saúde.
O Programa Mais Médicos foi criado por meio da MP n. 621/2013 que regulamentada em outubro do mesmo ano pela Lei n. 12.871 somou-se ao conjunto de ações para aprimoramento do Sistema Único de Saúde, buscando levar maior qualidade a atenção básica de saúde.
A principal finalidade do programa é formar recursos humanos na área médica para o SUS, diminuindo a carência desses profissionais nas regiões prioritárias, a fim de reduzir as desigualdades regionais na área de saúde. Para isso, o programa oferece uma bolsa no valor de 11.865,60 (onze mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos) a cada profissional.
No entanto, a atuação de alguns dos profissionais envolvidos no Programa Mais Médicos apresenta diversas discrepâncias, tais como: os médicos cubanos não revalidam seus diplomas (não só eles); as bolsas oferecidas não são integralmente pagas aos profissionais (ficam com apenas 25%); os médicos cubanos não podem trazer suas famílias para residirem no Município que estão laborando. Portanto, apesar da extrema necessidade desses profissionais, em especial na região amazônica, com nossos ribeirinhos há tempos abandonados, os agentes políticos responsáveis pela gestão do programa, devem explicações a sociedade, bem como uma reformulação da lei, retirando os médicos dessa escravidão legalizada pelo Estado.
Os problemas acima foram duramente criticados pelo presidente eleito acarretando o rompimento unilateral do convenio firmado entre o Ministério da Saúde e a OPAS (Organização Pan-Americana de Saúde) e ensejou na saída dos médicos cubanos do programa, que somente no Estado do Amazonas perfazem o número de 292 profissionais, podendo causar um retrocesso ainda maior ao caos já existente.
Torna-se evidente a qualquer cidadão que carece de cuidados médicos, o total abandono da saúde pública, onde a olho nu, vivencia hospitais e postos de saúde sem o mínimo necessário para o atendimento do paciente.
Em diversos Municípios são até oferecidos em concursos públicos ou processos seletivos, com salários condizentes aos profissionais de saúde, no entanto, a esses não basta apenas salários dignos e pagos pontualmente, para o exercício dessa profissão se faz obrigatória a presença de estrutura técnica e física, materiais específicos, medicamentos, participação de outros profissionais, componentes que destoam da realidade de nosso interior.
A falta de investimentos e o abandono da saúde pública com a municipalização quase em sua totalidade, não atraem médicos aos Municípios elevando custos e a recusa dos profissionais em atuar na região. Razão essa que médicos preferem ou precisam atuar no sistema privado, o que os mantém nas capitais e nas regiões de maior poder econômico, atuando como um fator dificultador da interiorização.
A criação da Universidade do Estado do Amazonas-UEA, foi incentivada como objetivo de suprir a carência de médicos nos Municípios, quando ao dispor nos editais de vestibular de cotas para o interior, onde o universitário após cumprir o estágio rural, retornaria ao seu Município de origem, sendo papel principal na implementação de saúde pública naquela região. Pode ser um ponto a ser revisto!
O Governo Federal, lançou esta semana novo edital para contratação de 8.500 vagas para o Programa Mais Médicos, distribuídas por 2.824 Municípios e 34 distritos indígenas, para que o País tenha o menor impacto possível com a saída de médicos cubanos do programa.
Das vagas ofertadas, cerca de 322 serão destinadas ao Amazonas, com salários de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), o sistema de seleção, está disponível desde o dia 21 de novembro no site do programa para os profissionais brasileiros, e na semana que vem aos profissionais estrangeiros.
No lançamento do edital, dois pontos chamaram a atenção: um) os profissionais cubanos poderão permanecer no Brasil se assim optarem; e dois) o exame do revalida aplicado aos profissionais estrangeiros que pretendem exercer sua profissão no Brasil será mais rápido e eficaz.
O Programa Mais Médico é de extrema importância a Região Norte, com destaque para o interior, deixando clara a carência das políticas públicas para a população que habita a Amazônia. A fragilidade nessas políticas tem levado a consequências graves, como os piores indicadores de morbimortalidade na saúde, assim como altos índices de analfabetismo, evasão escolar e outras mazelas na Educação.
Esses índices evidenciam a alta vulnerabilidade dessa população, colocando como desafio aos novos agentes políticos, o fortalecimento dessas políticas no sentido da diminuição das disparidades regionais existentes não apenas quanto a saúde, mas diminuindo as desigualdades por todas suas formas.
*Sérgio Augusto Costa é advogado, pós-graduado em Direito Público, Direito Penal e Processo Penal, idealizador de uma sociedade justa, buscando a participação do cidadão no debate sobre políticas públicas.
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