Desde a implantação das políticas sociais compensatórias previstas na Constituição de 1988, cresceu o volume de recursos do orçamento do Governo Federal com gastos em transferências de renda e em benefícios assistenciais e subsidiados. Trata-se dos benefícios previdenciários até um salário mínimo, da Bolsa-Família, do abono salarial, do seguro desemprego, da Lei Orgânica da Assistência Social (um salário mínimo para o idoso ou o deficiente físico).
Os gastos da União com esses benefícios correspondiam a 3% da despesa não financeira, passando a 21% em 2005, com viés de crescimento observado na última década, embora em ritmo menor. Esse crescimento se deve à ampliação do público-alvo e, ao mesmo tempo, ao aumento significativo do salário-mínimo em termos reais, cujo valor é referência para a definição atualizada da maioria dos benefícios socialmente compensatórios.
É evidente que o impacto dessas ações do Governo Federal sobre a distribuição da renda familiar no País é extremamente positivo. Reduziram-se os números absolutos de pobres e miseráveis em todas as regiões brasileiras. Um fato que deve ser comemorado numa sociedade cruel que ainda não conseguiu equacionar os seus problemas de assimetrias e desigualdades sociais que a acompanham desde a Abolição da Escravidão. Sem as políticas sociais compensatórias poderíamos assistir a um recorte de pobreza africana no nosso País; os Vales do Jequitinhonha e do Mucuri poderiam se assemelhar a Moçambique, o Semiárido Nordestino à República Democrática do Congo, como exemplos.
Por outro lado, há três mazelas fundamentais no processo de implementação dessas políticas. A maior abrangência do público-alvo e a longa persistência das políticas acabam por quebrar a coluna vertebral do empreendedorismo local nas áreas menos desenvolvidas do País, levando a maioria da população a uma posição de apatia social e de conformismo.
Há também o avanço dos gastos com benefícios sociais compensatórios sobre os investimentos na composição do Orçamento Geral da União, o que implica deterioração da nossa infraestrutura econômica e inexpressivas taxas médias de crescimento potencial, no longo prazo. Em 1987, os investimentos representavam 39% do gasto não financeiro da União, caindo para 3%, em 2005. O investimento do Governo Federal, em 2019, será o menor em 14 anos.
Finalmente, em quase 2000 municípios brasileiros, as políticas sociais compensatórias atingem 50 a 60 por cento das famílias residentes e, simultaneamente, as suas Prefeituras dependem de transferências fiscais (FPM, fundos de saúde e educação, cota-parte livre do ICMS, etc.) num percentual de 70 a 80 por cento para a composição de suas fontes de receitas. Essas Prefeituras tendem a descurar das fontes de recursos próprios (IPTU, ISS, taxas), desestimulando um dos pilares da cidadania responsável: a contribuição para o financiamento do desenvolvimento local.
Para evitar que se configurem, na sociedade brasileira, recorrentes grupos sociais e áreas geográficas altamente dependentes de mesadas do Governo Federal, é preciso que sejam abertas portas de saída e campos de oportunidades para as novas gerações realizarem os seus projetos de desenvolvimento sustentável. De outra forma, essas gerações tendem a ser enredadas no círculo vicioso da pobreza e nas entranhas do subdesenvolvimento.
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