Do ATUAL
MANAUS – A CMM (Câmara Municipal de Manaus) aprovou nesta quarta-feira (13) a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 480/2023, do Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 1,2 milhão para a Semhaf (Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários). O recurso sairá do orçamento do Implurb (Instituto Municipal de Planejamento Urbano). O PL também cria a unidade orçamentária da Semhaf.
Com o projeto a Prefeitura de Manaus inclui na LOA (Lei Orçamentária Anual), de 2023, aprovada no ano passado, e no Plano Plurianual [2022-2025], a verba para o funcionamento da Semhaf.
Para compensar o crédito extra, o Poder Executivo anulará as dotações orçamentárias, que são as verbas previstas como despesas do setor público para fins específicos. O recurso seria utilizado pelo Implurb para o pagamento da folha de pessoal [funcionários] e encargos sociais.
Em maio deste ano o prefeito David Almeida (Avante) anunciou a recriação da Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários. A nova pasta assumiu serviços que estavam vinculados ao Implurb e distribuiu os cargos entre os dois órgãos.
A Semhaf ficou responsável pela implementação de programas de habitação social em Manaus; fazer a gestão do patrimônio fundiário municipal não edificado e da regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados, as populares “invasões”.
A pasta também deve elaborar e administrar as estratégias de intervenção urbana para desenvolver programas habitacionais e reduzir o déficit em Manaus.
