Da Redação
MANAUS – Projeto de lei proíbe a fidelização nos contratos de consumo no Amazonas. O PL 379/2020, do deputado estadual Dermilson Chagas (Podemos), estabelece que cláusulas que exijam a fidelização sejam retiradas, sob pena de cobrança de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com o parlamentar, os consumidores, especialmente de serviços de telecomunicações, têm sido vítimas de uma série de práticas abusivas por parte dos fornecedores.
“Dentre tais práticas que consideramos abusivas, merecem destaque o estabelecimento de cláusulas contratuais que obrigam a fidelização do consumidor; a estipulação de prazos mínimos de vigência; o pagamento de multas em casos de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços; e a comercialização de equipamentos tecnicamente modificados com o intuito de impedir que o consumidor possa utilizá-los na fruição de serviço similar ofertado por concorrentes”, alega Chagas.
A proposta prevê ainda que nos casos de comercialização de serviços regulados em legislação própria, os prestadores são obrigados a informar o fim do prazo de fidelização nas faturas mensais.
Caso aprovada, a Lei entra em vigor na data de sua publicação. O projeto cumpre prazo de pauta e aguarda parecer da Diretoria de Apoio Legislativo. As operadoras de telefonia não comentam projetos de lei. As operadoras de telefonia não comentam projetos de lei.
Leia AQUI o PL 379/2020 completo.
