Da Redação
MANAUS – O governador Wilson Lima (PSC) encaminhou à Assembleia Legislativa a mensagem n◦ 99/2020, que autoriza o poder executivo a conceder até 95% de desconto nas multas e juros de contribuintes em débito com impostos estaduais, ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação).
O projeto de Refis é das medidas adotadas para minimizar o impacto econômico da crise desencadeada com a pandemia do novo coronavírus, sem afetar as receitas de arrecadação do Estado.
De acordo com o texto da mensagem, o contribuinte que possuir dívida tributária de ICMS terá direito à redução de 95% no valor de multas e juros, no pagamento do débito à vista; 90% no caso de parcelamento em até 10 vezes; 75% se o imposto for recolhido de 11 a 20 parcelas; e 60% caso o pagamento seja efetuado de 21 a 60 vezes. O valor de cada parcela, no entanto, não poderá ser inferior a R$ 300.
Em relação ao IPVA e ao ITCMD, o novo Refis prevê desconto de 95% nas multas e juros se o imposto devido for pago à vista; 70% no caso de pagamento em até cinco parcelas; e de 45% no caso de recolhimento de 6 a 10 parcelas. O valor das parcelas não poderá ser menor do que 150 reais.
Segundo o secretário de Fazenda, Alex Del Giglio, o Refis 2020 é uma oportunidade para as empresas e contribuintes pessoas físicas regularizarem sua situação fiscal com o Estado num contexto de crise econômica, promovendo justiça fiscal sem prejuízo da receita, pois o pagamento dos débitos deverá dar mais liquidez à dívida de contribuintes em relação aos impostos estaduais.
“O Refis, em especial no cenário da pandemia, é algo muito importante, uma vez que as empresas têm a oportunidade de regularizar seus débitos e ficar adimplentes com o Estado. As condições são bastante favoráveis, já que há possibilidade de ter desconto de até 95% em relação a multas e juros”, diz ele, destacando que todos os impostos estaduais, além das contribuições para os fundos (Fundo de Promoção Social; Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas e Universidade do Estado do Amazonas), estão presentes no pacote. “É um projeto bem abrangente”, destacou.
