Do ATUAL
MANAUS – Parlamentares amazonenses alegam falta ou excesso de controle das mídias sociais ao se manifestarem sobre o Projeto de Lei nº 2630/2020 – o PL das Fake News. A proposta foi aprovada no Senado Federal com apoio de dois dos três senadores do estado e tem sido debatida na Câmara dos Deputados.
O projeto, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, foi apresentado em 2020 com objetivo de combater a desinformação na internet. O problema existe há alguns anos no Brasil, mas passou a ser alvo de cobranças do Congresso Nacional no início deste ano após os ataques às sedes dos Três Poderes.
O deputado federal Sidney Leite (PSD) defende a aprovação do projeto. “Voto a favor porque as plataformas precisam ter uma regulação. Elas só visam o lucro, não estão preocupadas se a notícia é falsa, se gera violência, desinformação na saúde, se destrói imagem de pessoas, como também na área econômica, política e na discriminação”, disse o parlamentar.
Para Sidney, a recente mobilização nas mídias sociais com objetivo de promover ataques a escolas em todo o país é um “reflexo da ausência de uma regulamentação”. Ele completa: “Alguns dos parlamentares que defendem a não regulamentação são os mesmos que reclamam do ativismo judicial. E o ativismo judicial existe por isso”.
Sidney defende a proposta original aprovada no Senado. “Entrou aí a questão do Spotify, a questão do direito autoral. Não estou dizendo que não deva entrar, mas a gente tem que ter um objetivo. Quando você amplia muito você tem dificuldade de fazer com que um projeto dessa natureza possa avançar tendo em vista a característica do parlamento”, disse o deputado.
O projeto original prevê a criação de um conselho, formado por representantes dos Três Poderes e outras organizações da sociedade civil, que seria responsável por verificar se a lei está sendo cumprida. Sidney questiona: “Qual vai ser o instrumento regulador disso? Há um sentimento no parlamento de não confiar no governo independente de qualquer que seja”, disse o parlamentar.
A definição de quem vai fiscalizar também é preocupação de Amom Mandel (Cidadania), que defende emenda em tramitação na Câmara que cria uma entidade autônoma de supervisão para atuar de forma técnica, administrativa e independente no processo de tomada de decisões. Conforme o parlamentar, essa entidade não teria poderes sobre conteúdo individual.
A emenda defendida por Amom estabelece ainda um “sistema de freios e contrapesos” em que a entidade de supervisão teria que elaborar um relatório de prestação de contas público e apresentá-lo a um conselho multissetorial a ser criado pelo Congresso Nacional.
Amom também defende um protocolo de segurança em que a entidade poderá requisitar esclarecimentos aos provedores sobre a aplicação da lei no que se refere aos riscos encontrados; e recomendar condutas específicas de transparência ou moderação de conteúdo que minimizem tais riscos. Também determina que a prorrogação do protocolo somente poderá ocorrer mediante autorização judicial.
O deputado sugeriu a adoção de requisitos para notificação de conteúdos ilegais. A notificação deve ter uma explicação fundamentada, a localização eletrônicas das informações apontadas como ilegais, o nome e e-mail do usuário e uma declaração de boa-fé e veracidade das informações.
“Busca-se evitar notificações excessivas e não fundamentadas que possam acarretar em remoção de conteúdos legítimos. A emenda é inspirada na Lei de Serviços Digitais Europeia (DSA)”, informou a assessoria de Amom.
No relatório apresentado, na parte que trata dos riscos a serem analisados pelas plataformas, o termo ‘violência de gênero’ foi substituído por ‘violência contra a mulher’. Também foi excluído o trecho ‘especialmente em razão de raça, cor, etnia, identidade de gênero, orientação sexual, deficiência, idade’. Amom defende a emenda que retoma a redação anterior.
O parlamentar apoia a emenda que determina que os relatórios de transparência contemplem informações sobre as medidas de segurança adotadas especificamente para as crianças e adolescentes e sua operacionalização. Essa emenda também inclui entre as atribuições do CGI a realização de estudos e diretrizes sobre os mecanismos de proteção de crianças e adolescentes na internet.
A emenda que diminui de 24 para 12 meses o período mínimo de funcionamento necessário para que uma empresa jornalística receba a remuneração também é defendida por Amom. Essa proposta determina que as plataformas deverão informar ao órgão competente os valores e critérios praticados, respeitando a transparência e a equidade entre as empresas jornalísticas.
Amom se posiciona contra a imunidade parlamentar material sobre os conteúdos publicados nas redes sociais e em mensageria privada.
O senador Plínio Valério (PSDB), que votou contra a proposta, vê perigo no PL. Ele alegou risco de se tornar regra no STF (Supremo Tribunal Federal) ou outro órgão a ser criado, a censura, e citou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, na eleição de outubro, determinando que o site O Antagonista removesse conteúdo em que se revelava que o líder do PCC Marcos Willians Camacho, o Marcola, declarava voto em Lula, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
“Alegava o ministro que para ele, ministro, esse conteúdo era ‘sabidamente inverídico’. Ou seja, Moraes atribuía a si mesmo o poder de declarar se algo é ou não inverídico”, informou Plínio.
O senador criticou a intervenção do ministro da Justiça Flávio Dino e a nova decisão de Moraes de investigar empresas Google, Spotify e Meta por divulgarem conteúdo contra o projeto.
Plínio disse que entregar à Anatel ou ao STF a prerrogativa de dizer o que pode ou não ser publicado nas redes “é igualar o Brasil a prática que só existe em regimes autoritários”.
“O maior patrimônio do ser humano é a sua liberdade, e a liberdade de expressão, de manifestação deve ser intocável. Impedir a população de dizer o que pensa na internet é tocar nessa liberdade, e todos nós sabemos que liberdade só é plena quando existe para todos, e não apenas para o PT”, disse Plínio.
Para Alberto Neto (PL-AM), o projeto “ainda não está maduro” e pode “prejudicar milhares de empregos no país”. “Imagina quantos negócios surgiram por meio das redes sociais. Esse projeto traz um ambiente muito insalubre para as redes sociais, muito inseguro. Vai reduzir o alcance. Daqui a pouco você vai ter que pagar para acessar o Facebook e o Instagram”, disse o deputado.
O parlamentar também alerta sobre quem vai moderar o conteúdo. “Ele traz para o governo a decisão do que é Fake News ou o que não é Fake News, o que é verdade e o que é mentira. Isso é muito ruim”, disse o parlamentar.
