Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS – O deputado federal Amom Mandel (Cidadania) apresentou nesta quarta-feira (26) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que autoriza a União, os estados e os municípios a reservarem vagas em universidades públicas para estudantes provenientes de suas respectivas redes de ensino. O documento precisa de 171 assinaturas para começar a tramitar.
A proposta surge após o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubar a reserva de 80% das vagas da UEA (Universidade do Estado do Amazonas) para estudantes de escolas públicas do Amazonas. A maioria dos ministros entendeu que a Constituição da República proíbe a União, os estados e os municípios de “criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si”.
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A proposta de Amom acrescenta ao Artigo nº 206 da Constituição Federal, que trata da Educação, a possibilidade da criação de cotas regionais. “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer norma de reserva de vagas de acesso às suas instituições públicas de ensino superior voltada a estudantes oriundos das suas redes públicas de ensino”, diz a PEC.
A PEC também prevê que estudantes de escolas públicas de outros estados com IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) igual ou inferior ao daquele que oferece as vagas poderão usufruir da cota regional. Essa possibilidade foi criada para sustentar a ideia de que essa reserva funciona de forma semelhante a outras cotas afirmativas para reduzir as desigualdades sociais.
De acordo com o Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil, o Amazonas está em 18º lugar no ranking de desenvolvimento humano dos estados brasileiros, atrás apenas de Pernambuco, Sergipe, Acre, Bahia, Paraíba, Piauí, Pará, Maranhão e Alagoas. Caso a PEC seja aprovada, apenas alunos de escolas públicas desses estados poderão disputar as vagas da cota regional.
Na justificativa, o deputado afirma que a política de cotas regionais é aplicada por diversos estados brasileiros, inclusive na forma de bonificação dentro do Sisu (Sistema de Seleção Unificada) por universidades federais e estaduais, sendo maioria nas regiões norte e nordeste. Para Amom, a reserva cria um critério que serve de “elemento de igualdade entre concorrentes”.
“Não se pode entender como iguais candidatos que cursaram o ensino médio no interior do Amazonas, com todas as dificuldades e limitações de um Estado pobre e periférico em relação ao Brasil, com os que residem na capital ou com outros candidatos vindos dos grandes centros, onde o acesso a formação, e informação, é facilitado e farto”, diz trecho da justificativa da PEC.
Amom afirma que o Amazonas “tem milhares de famílias que enfrentam barreiras geográficas e, por consequência, barreiras econômicas, pois parcela da população – principalmente a interiorana e destinatária da política de cotas regionais – reside às margens dos rios e em comunidades afastadas”. Para ele, com a política, milhares tiveram acesso à educação.
“Esse sistema de cotas permitiu que, durante todos esses anos, centenas de milhares de estudantes de baixa renda tivessem acesso à universidade. É impossível falar em garantir igualdade de condições de acesso quando claramente há uma disparidade em relação ao ensino e à condição socioeconômica no interior do Estado com o resto do Brasil”, disse o parlamentar.
Leia trecho da PEC:
