Por Nelson Azevedo*
Reafirmar direitos e prestar contas de benefícios como contrapartidas fiscais dos incentivos são duas ações que devem frequentar o cotidiano de quem aqui vive e produz. Afinal, as empresas aqui instaladas foram atraídas pelos benefícios fiscais oferecidos pelo poder público. E com o poder público firmamos o que se pode chamar de contrato de prestação de serviços. No caso, o governo abre mão de 8,5% de impostos que se transforma em contrapartida fiscal para quem aqui aporta seus recursos.
Quem chancela este contrato é a Carta Magna do Brasil com a condição do empreendimento participar dos esforços coletivos de redução das desigualdades regionais.
Cumprimos rigorosamente esse compromisso, embora, é bom que se diga, as verbas recolhidas pelas empresas no âmbito estadual – R$ 1,5 bilhão/ano – com a finalidade de Interiorização do desenvolvimento e fomento do turismo estejam sendo utilizadas para custeio da máquina pública estadual. Uma decisão que nos escapa e que também não nos impede de dizer que estamos fazendo nossa parte.
Geração de empregos
É sempre coerente destacar os direitos, os deveres e as responsabilidades de cada um a fim de que todos possam fazer sua parte na medida em que todos estamos submetidos à Lei. Além dos fundos, geramos emprego não apenas do portão da fábrica pra dentro.
Geramos muito mais do portão da fábrica para fora em direção ao Município, Estado e União. Transportes para os colaboradores da porta de casa até a empresa e vice-versa, 4 refeições por dia, auxílio-creche, plano de saúde, cultura, lazer extensivos à família… Não há verba pública no custeio das empresas.
As vantagens só aparecem com a emissão da nota fiscal dos produtos onde são utilizados menos de 10% das isenções fiscais do Brasil. E com os produtos desencadeamos um volume singular de geração de milhões de empregos, disparadamente superior a qualquer modelagem fiscal da História da República.
E cadê a contrapartida?
E qual é o papel do poder público nessa distribuição de responsabilidade além de aplicar em favor da coletividade a montanha de recursos que recebe de quem produz?
Na ótica das empresas, a expectativa é a contrapartida de serviços de infraestrutura que poderiam ampliar a competitividade dos investimentos. E aí é que começa a contradição, pois a ausência dessas iniciativas inibem os investimentos, encarece a planilha de custos e torna nossa competitividade desguarnecida de vantagens no mercado internacional.
Exemplos não nos faltam. Basta ver o calvário necessário para materializar uma aspiração legítima das empresas e da sociedade em relação à recuperação das vias do Polo Industrial de Manaus.
As demandas da infraestrutura
As poucas rodovias estaduais em estado de abandono, a conexão com o resto do Brasil com a BR 319, promessas e frustrações. E a quem compete essa missão de recuperar as vias do Polo Industrial, além da Prefeitura, que está há meses focada na recuperação da Bola da Suframa, com as dificuldades de receber as verbas autorizadas desde 2008.
Compete a Suframa, ao Estado e a todos aqueles que se beneficiam com a riqueza gerada pelas empresas cuidar da área industrial.
Exigimos, pois, simplesmente, o respeito à luz de nossos direitos. Direito ao trabalho, à Lei que lhe dá suporte, direito de ver aplicada a riqueza na região em que ela é gerada. Afinal, essa é a condição Constitucional dos benefícios fiscais.
Queremos Segurança Jurídica, baseada no contrato de trabalho firmado com o poder público, que se baseia nas dificuldades locacionais desta região remota em que estamos atuando. Queremos, enfim, respeito em nome do povo que aqui vive e do Brasil que queremos ajudar a construir.
*Nelson Azevedo é economista, empresário e presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas em exercício.
