Foi aprovada esta semana, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 15/2015, que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) um instrumento de financiamento permanente da educação básica pública.
Votei a favor do Fundeb, no primeiro turno e no segundo. Agora, estará sendo inclusa na Constituição Brasileira. Será obrigatório o Fundeb, assim como é obrigatório e previsto na CF o investimento mínimo de 18% da arrecadação dos impostos da União em educação, devendo os estados e municípios investirem no mínimo de 25% da arrecadação nessa importante área.
O novo Fundeb destina 70% dos valores para o pagamento dos profissionais da educação. Antes, era de no mínimo 60% para os professores. Agora, são mais recursos para os professores, incluindo também merendeiras, porteiros, administrativos e demais profissionais.
O Fundeb foi criado pelo ex-ministro Fernando Haddad, no Governo Lula. Mas essa lei terminaria no final de 2020. O Governo Bolsonaro não queria aumentar os recursos para o Fundeb, mas por pressão da sociedade, o valor da complementação da União, que era de 10%, aumentou para 23%, em seis anos, sendo que já a partir de 2021 já aumenta para 12%.
O valor total do Fundeb em 2020 estava previsto em R$ 173 bilhões. Sendo que a complementação estava em torno de R$ 16 bilhões. Com a complementação para 23%, alcançará em torno de R$ 38 bilhões, portanto, R$ 22 bilhões a mais.
No Brasil, são 40 milhões de alunos beneficiados e 4 milhões de professores. No Amazonas, tanto o Estado quanto os municípios recebem os recursos do Fundeb, com valor total de R$ 2,7 bilhões. Somente para Manaus, são R$ 888 milhões.
Essa votação do Fundeb na Câmara foi resultado de muita pressão da sociedade. Todos os deputados federais foram contatados por professores e entidades. Na votação do primeiro turno, foram 499 votos favoráveis e 7 contrários (a maioria do PSL, partido do Bolsonaro). Talvez a proximidade das eleições municipais tenha ajudado, pois todas as prefeituras dependem dos recursos do Fundeb para pagar o salário dos professores.
Agora a PEC 15/2015 vai para votação no Senado Federal. O ambiente é favorável. Mas a pressão da sociedade continuará.
Muitas manifestações após a votação. A CNTE diz que a “mobilização social aprovou o Fundeb e derrotou os retrocessos pretendidos pelo Governo Bolsonaro”. Para Haddad, “a aprovação do Fundeb é consagração da atuação de Lula na Educação Básica”. A UOL diz que o “Fundeb melhorou porque o governo foi derrotado”. O Correio Braziliense fala que “votação do Fundeb na Câmara representa derrota para o Governo Bolsonaro”. Já o Portal Brasil 247 enfatiza: “Em derrota do governo e vitória da educação, novo Fundeb é aprovado em primeiro turno”. Frase que recebi: “Oposição consegue unir o Congresso, derrotar Bolsonaro e aprovar o Fundeb”. E vai por aí.
Tiveram propostas do Bolsonaro de tirar recursos do Fundeb para o Renda Mínima, para pagar aposentadorias, para instituir voucher para creches particulares. Mas não foram aprovadas. Porque tem outros recursos para a renda emergencial. O Governo precisa tirar dos altos juros que paga aos bancos e garantir o pagamento dos auxílios, garantir creche públicas e pagar aposentadorias, e não querer tirar da educação e da saúde.
Foi aprovado que os gastos do Fundeb precisam de transparência e participação da população. Esses recursos precisam de fiscalização. Por isso, é importante a lei que aprovei na Assembleia Legislativa, quando era deputado estadual, que é a Lei do Fundeb Transparente. Prestação de contas deve ser nossa constante cobrança.
O certo é uma grande vitória da educação. Parabéns aos professores e professoras e todas as pessoas que acreditam na educação como caminho fundamental para o desenvolvimento social e econômico do País e do nosso Estado.
José Ricardo Wendling é formado em Economia e em Direito. Pós-graduado em Gerência Financeira Empresarial e em Metodologia de Ensino Superior. Atuou como consultor econômico e professor universitário. Foi vereador de Manaus (2005 a 2010), deputado estadual (2011 a 2018) e deputado federal (2019 a 2022). Atualmente está concluindo mestrado em Estado, Governo e Políticas Públicas, pela escola Latina-Americana de Ciências Sociais.
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