Da Redação
MANAUS – Em 2019, o Procon Manaus aplicou R$ 329.366,20 em multas a 21 estabelecimentos da capital amazonense, sendo 14 multas a agências bancárias e oito autos de infração a postos de combustíveis. As infrações foram contatadas em fiscalizações e denúncias à Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor e Ouvidoria – Procon Manaus (Semdec).
Grande parte das irregularidades encontradas nas agências bancárias refere-se ao desrespeito à Lei Municipal Nº 167/2015 (Lei da Fila) e outras infrações previstas dentro da legislação, totalizando R$ 187.076,00.
Já os postos de combustíveis foram autuados especialmente pelo aumento do preço sem justa causa, de acordo com o previsto no Artigo 39º, § 10°, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Também foi constatada a ausência de preços em determinados produtos expostos e outras diversas irregularidades relacionadas às orientações obrigatórias previstas no CDC.
“No ano passado, nosso trabalho foi, em grande parte, com base nas denúncias recebidas, por isso é importante dar uma resposta à sociedade”, disse Rodrigo Guedes, secretário da Semdec.
Ao serem notificados, os estabelecimentos ainda têm um prazo legal de 10 dias para apresentar recurso ou ainda 30 dias para efetuar o pagamento da multa aplicada de forma espontânea. “Após os recursos e julgamento legal, o dinheiro das multas será direcionado para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (Fumdecom), onde estes recursos serão revertidos para fomentar ações em prol do consumidor manauara”, diz Guedes.
