Da Redação
O MPF (Ministério Público Federal) instaurou inquérito Civil para apurar supostas irregularidades no uso de dinheiro do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) pela Prefeitura de Guajará, a 1.485 quilômetros de Manaus. O caso envolve a falta de pagamento aos professores pelo prefeito Ordean Gonzaga da Silva (PR) no valor de R$ 1,297 milhão.
O procedimento nº 1.13.000.001096/2018-57 é assinado pelo procurador da República em substituição Armando César Marques de Castro.
Somente nos meses de outubro e novembro, Guajará recebeu R$ 1,344 milhão do Fundeb, conforme dados do demonstrativo de distribuição de arrecadação do Sisbb (Sistema de Informação do Banco do Brasil). Guajará é um dos 20 municípios que não apresentaram o relatório no Siope (Sistema de Informação sobre o Orçamento Público da Educação).
Sem notificação
O secretário de finanças de Guajará, Eládio Ferreira, disse que não tem conhecimento da notificação por parte do MPF para a prefeitura de Guajará, mas assim que for notificada a prefeitura vai estar disponível para prestar a informação. Segundo o secretário, o recurso do Fundeb está sendo insuficiente para quitar os pagamentos da educação.
“Estamos recompondo o valor para pagar os professores. A folha da educação gira em torno de R$ 700 mil, mas o repasse do Fundeb é em torno de R$ 500 mil. Então, a prefeitura tem que completar com R$ 200 mil, com recursos de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviço). Sobre o relatório do Siope, o secretário disse que a prefeitura está resolvendo a situação.
Leia a portaria
PORTARIA Nº 34, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,pelo Procurador da República subscrito, com fundamento no art. 129, III, da Constituição da República, no art. 6º, VII, da Lei Complementar nº 75/93 e no art. 8º, § 1ºda Lei nº 7.347/85;
Considerando o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução nº 87/06 do Conselho Superior do Ministério Público Federal e no art. 4º da Resolução nº 23/07 do Conselho Nacional do Ministério Público;
Considerando o Procedimento Preparatório nº 1.13.000.001096/2018-57, instaurado para apurar supos tasirregularidades praticadas pelo Prefeito de Guajará/AM, Sr. Ordean Gonzaga da Silva (2017-2020), que não teria repassado aos professores do município as verbas referentes ao FUNDEB, exercício de 2017, no valor de R$ 1.297.959, 61 reais;
Determina a instauração de inquérito civil, pelo prazo de 1 (um) ano, com o seguinte objeto: “Apurar supostas irregularidades praticadas pelo Prefeito de Guajará/AM, Sr. Ordean Gonzaga da Silva (2017-2020), que não teria repassado aos professores do município as verbas referentes ao FUNDEB, exercício de 2017, no valor de R$1.297.959, 61 reais”.
À COJUD, para autuar esta portaria no início do procedimento e efetuar a sua remessa à publicação, nos termos do art. 39 da Resolução nº 002/2009/PR/AM, via Sistema ÚNICO.
À Secretaria, para cumprir as diligências consignadas no despacho que determinou a instauração do procedimento.
ARMANDO CÉSAR MARQUES DE CASTRO
Procurador da República
Em substituição
