Da Redação
MANAUS – O MPC (Ministério Público de Contas do Amazonas) recomendou que a Prefeitura de Manaus elabore planilhas de despesas, encargos, contratos, lucros empresariais, subsídios de renúncias de receitas de caráter tributário e outros decorrentes custos que servem de embasamento ao preço da tarifa do sistema de transporte público e torne os dados públicos à população.
A recomendação foi dada pelo procurador-geral de contas Carlos Alberto Souza de Almeida, após o órgão solicitar ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) a suspensão dos reajustes da tarifa do sistema de transporte público na capital do Estado. “A Lei 12.527/11 garante não só aos cidadãos, mas as pessoas que vivem no Estado brasileiro o acesso às informações públicas e a planilha de custos que embasa o preço da passagem do sistema de transporte público é informação pública básica”, disse o procurador-geral.
Carlos de Almeida recomendou à Prefeitura que disponibilize as planilhas “para a maior autoridade municipal – o povo da cidade de Manaus – através da rede mundial de computadores, no portal da transparência e acesso à informação do Executivo municipal, em painéis nos terminais e estações de ônibus, em aplicativos para uso simplificado em aparelhos smatphones”.
Leia a recomendação do procurador na íntegra.
O MPC tem que solitário respostas da Semef da dívida de ISS das empresas de ônibus que tem o valor de 50 milhões de reais. Isto é crime contra a ordem tributária alguém tem que responder por esta evasão de receitas.