MANAUS – O MPC (Ministério Público de Contas) ingressou com um pedido de medida cautelar junto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) para que determine, em caráter imediato, aos secretários de Estado, que, até a efetiva assunção do governador em transição, suspendam, imediatamente, toda e qualquer liberação de pagamento, compensação e movimentação financeira e bancária do Estado que não seja despesa com pessoal, benefícios previdenciários e/ou de manutenção essencial e inadiável à continuidade dos serviços públicos.
A ação, ingressada junto com uma representação apuratória, foi assinada pelo procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida, e pelo procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, após a divulgação de fatos que noticiam pagamentos na ordem de R$ 80 milhões, na última sexta-feira, executados pelo governo do Estado após a cassação do governador José Melo pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), na última quinta-feira.
No documento, o MPC pede ainda que o TCE determine ao governador interino e ao governador cassado que suspendam operações de execução financeiro-orçamentária que não se conformem e não sejam enquadráveis nas possibilidades referidas na legislação para o fim de mandatos.
Os procuradores pediram, ainda, que o TCE comunique às direções das entidades bancárias que gerenciem, utilizem e façam pagamentos de recursos vinculados ao governo do Estado que sustem/cancelem as compensações de crédito bancárias nas quais o Estado figure como devedor, exceto as consideradas essenciais.
O MPC-AM solicitou ao Tribunal que apure e defina responsabilidades aos agentes envolvidos em possíveis atitudes temerárias e ilícitas, sem prejuízo ao envio de cópia da Representação ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Estado, às Controladorias Gerais da União e do Estado e à Assembléia Legislativa do Estado.
