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MANAUS — O MP-AM (Ministério Público do Amazonas) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a criação, a estrutura e o funcionamento da Guarda Civil Metropolitana de Manaus. A medida marca o início do controle externo permanente da atuação da corporação pelo Ministério Público. Segundo a prefeitura, a Guarda conta atualmente com 435 agentes armados.
A iniciativa considera decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) que reconheceram as guardas municipais como integrantes do sistema de segurança pública, com possibilidade de exercício de poder de polícia em determinadas situações. Com isso, a atuação dessas corporações passa a se submeter de forma mais direta à fiscalização ministerial.
Uma das possibilidades abertas com esse entendimento do STF foi o armamento das guardas municipais, medida que foi adotada pela Prefeitura de Manaus.
Na terça-feira (20), o prefeito de Manaus, David Almeida, entregou armamento a mais 127 guardas municipais aprovados no último concurso público. Eles foram convocados e nomeados em dezembro de 2025 e passaram a integrar o efetivo da corporação. O número de agentes tende a aumentar, já que a Prefeitura de Manaus prepara para março o lançamento de um novo concurso público com 590 vagas para a Guarda Municipal.
O procedimento instaurado pelo MP prevê a análise de aspectos jurídicos e operacionais da Guarda, incluindo legislação municipal, forma de ingresso dos agentes, estrutura hierárquica, quantidade de efetivo, uso de armamento letal e não letal, frota de viaturas, orçamento, plano de carreira e mecanismos internos de corregedoria e disciplina.
O Ministério Público também requisitou informações detalhadas sobre formação e capacitação dos guardas, protocolos de atuação, uso de câmeras corporais, número de abordagens, punições administrativas, afastamentos, exonerações e até registros de mortes ou suicídios envolvendo agentes, tanto em serviço quanto fora dele.
Além disso, o procedimento busca apurar como a prefeitura exerce o controle institucional sobre a Guarda Civil Metropolitana, especialmente nos aspectos de transparência, compliance e responsabilização. Entre os questionamentos, o MP quer saber quantos guardas atuam na corregedoria da corporação, quantos procedimentos administrativos foram instaurados desde 2023 e quantos servidores foram afastados no período em razão de apurações internas.
Segundo o Ministério Público, o acompanhamento tem caráter preventivo e contínuo e não se trata, neste momento, de uma investigação sobre ilícitos específicos, mas de uma fiscalização ampla para assegurar que a atuação da corporação esteja em conformidade com a Constituição, a legislação federal e os direitos fundamentais da população.
