Por Teófilo Benarrós de Mesquita, da Redação
MANAUS – O MP-AM (Ministério Público do Amazonas) solicitou que a Assembleia Legislativa pare de analisar e arquive projeto de lei que propõe que “candidatos que não tenham sido classificados entre o quantitativo de vagas previstos em edital de concurso público não poderão ser considerados eliminados”.
O projeto questionado pelo MP é de autoria da deputada Joana Darc (União Brasil), e altera a Lei nº 4.605, de 28 de maio de 2018, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional. A proposta acrescenta o artigo 18-A à Lei, com proteção aos candidatos.
Na justificativa do projeto, a autora afirma que com a aprovação da proposta “todos aqueles que pontuaram acima da nota de corte mantêm as chances de serem chamados durante toda a validade do certame”.
Joana Darc cita decisão do ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), que após a publicação do edital e durante a realização do certame, a alteração das regras só pode ser concebida se houver modificação na legislação que disciplina a carreira pública que é objeto do concurso.
A recomendação do MP causou reações dos deputados Serafim Corrêa (PSB) e Péricles Nascimento (PL), que classificaram o ato como uma tentativa de interferência entre os poderes. Serafim disse que o “MP perdeu a noção do espaço dele”. Péricles afirmou que “a Casa precisa ser respeitada”.
O documento, recomenda que o presidente da Assembleia, Roberto Cidade (União Brasil) “obste [se oponha ao] o prosseguimento do Projeto de Lei nº 77/2022, de autoria da deputada Joana Darc, bem como promova o arquivamento do referido projeto de lei, tendo em vista a aplicação analógica do artigo 166, III, parágrafo único, do regimento interno da Assembleia Legislativa”.
O artigo do regimento interno trata de arquivamento de propostas legislativas que possuírem conteúdo semelhante ao de outra considerada inconstitucional. Mas na Recomendação, o MP não indica a proposta anteriormente arquivada, que serve de embasamento do pedido.
A recomendação do MP requisita, no prazo de 10 dias úteis a contar do recebimento do documento, que a presidência “preste informação acerca da efetiva observância da presente Recomendação e providências adotadas, bem como remeta cópia repográfica do processo legislativo do referente ao Projeto de Lei 077/2022”.
Dentre as alegações para solicitar o arquivamento, “com vistas a inibir o processo legislativo”, o MP argumenta que o conteúdo do artigo 18-A limita “de maneira prejudicial a discricionaridade da Administração Pública, visando inteferir em sua autonomia administrativa e gerencial”. E recorre ao princípio da supremacia do interesse público.
O comunicado do recebimento do documento foi feito por Péricles Nascimento, secretário geral da Assembleia, na sessão desta quarta-feira (6). “Eu recebi hoje uma recomendação do Ministério Público, deputado Serafim, pedindo para arquivar um projeto de lei desta casa”, disse.
“Quem assina isso?”, perguntou Serafim Corrêa.
“Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior”, respondeu Péricles.
“Data vênia, com todo respeito e carinho que eu tenho por ele, mas ele está completamente equivocado”, retrucou Serafim.
“Da mesma forma, tenho grande carinho e consideração pelo ‘doutor’ Alberto, mas isso aqui é um poder para ser respeitado”, completou Péricles.
Alberto Júnior é o Procurador Geral de Justiça do Amazonas, chefe do MP-AM.
Serafim Corrêa disse que “para votar e ter direito a 1/24 avos do voto, para decidir qualquer materia, qualquer um de nós aqui pode votar contra e dizer ‘estou votando contra porque eu quero o arquivamento’, porque nós pegamos um banho de urna”.
“Agora, o Ministério Público? O que o Ministério Público é? Ele é apenas um órgão de fiscalização de controle da legalidade. Mas ele não tem o direito de interferir no Poder Legislativo, nem no Poder Judiciário. E eu vejo isso com muita tristeza, porque eles perderam a noção do espaço deles e estão interferindo nos outros poderes. E nós temos que repudiar, porque nós temos voto”, afirmou Serafim.
O parlamentar completou: “Jamais o meu voto vai ser orientado porque o Ministério Público recomenda que eu vote assim ou assado. Eu posso votar do jeito que eu enteder. E eu respondo perante o povo, que é o nosso juiz.”
Confira o projeto de lei alvo da Recomendação do Ministério Público.
Acesse aqui a Recomendação do MP enviada à Assembleia.
