Da Redação
MANAUS – O MP-AM (Ministério Público do Amazonas) pediu à Justiça que ordene a retirada das redes sociais da Prefeitura de Humaitá (a 696,7 quilômetros de Manaus) toda propaganda institucional que promova o prefeito Herivâneo Vieira de Oliveira.
O MP requereu que matérias jornalísticas que vinculem atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos do município à pessoa do prefeito sejam retiradas do portal de notícias local ‘A Crítica de Humaitá’. O pedido foi ajuizado na segunda-feira, 6.
Na Notícia de Fato Eleitoral nº 184.2020.00005 o MP pede apuração de possível abuso do poder político. Na investigação, foi verificado que o prefeito vem promovendo sua imagem e nome por meio de redes sociais oficiais do município, pelo site ‘A Crítica de Humaitáa e pelo aplicativo WhatsApp.
“Não sabemos se o atual prefeito será candidato à reeleição. O nosso principal objetivo é que seja respeitada a impessoalidade exigida pela Constituição Federal em seu artigo 37, parágrafo primeiro”, disse o promotor Rodrigo Nicoletti, para quem a providência deve ser tomada independentemente de Herivâneo, que exerce seu primeiro mandato, ser o caso típico de candidato natural à reeleição este ano.
O pedido de tutela de urgência incluiu ainda Geraldo Caetano Simpson Santiago e Francisco das Chagas de Souza. O MP pediu que ambos “se abstenham de produzir, editar, compartilhar, por qualquer meio, seja eletrônico, incluindo-se mensagens de textos ou vídeos, seja físico, propaganda ou matéria dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos” do município que promovam o prefeito.
O MP informa que Geraldo Santiago foi servidor comissionado da prefeitura no cargo de chefe de divisão entre 01/02/2019 e 01/12/2019 e entre 02/01/2019 e 03/04/2020. Depois da última exoneração, Geraldo vem “colaborando com os serviços, (…) voluntariamente ajudando o município”. Na ação, o MP diz que o ex-servidor envia e replica mensagens produzidas por Francisco das Chagas em grupos de WhatsApp. As mensagens sempre são encerradas com a assinatura: ‘Herivâneo Seixas, prefeito do povo, pelo povo, para o povo. Geraldo Santiago, o seu amigo de todas as horas’.
Francisco das Chagas é proprietário e editor do portal ‘A Crítica de Humaitá’.
O que diz a lei
Art. 37 da Constituição Federal: A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
(…) § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
