Da Redação
MANAUS – O MP-AM (Ministério Público do Amazonas) abriu inquérito civil para investigar reclamações de passageiros sobre cobrança abusiva por corridas em táxis sem uso do taxímetro no município de Tabatinga (a 1.108 quilômetros de Manaus). A portaria sobre a investigação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MP nessa segunda-feira, 12.
Conforme parecer do promotor André Epifanio Martins, os taxistas da cidade não utilizam o aparelho e cobram pelo valor da corrida de acordo com a localidade de origem e o destino do passageiro. Os usuários alegam que os valores são abusivos e estabelecido por critérios geográficos e não por quilômetro percorrido.
No parecer, o promotor cita que a conduta dos taxistas é baseada no Decreto Municipal nº 604, de 09 de dezembro de 2014, o qual apresenta “valores das tarifas dos transportes públicos realizado por taxista”, conforme tabela ali disposta.
Entretanto, segundo André Epifanio, a prática, além de violar as normas de proteção do consumidor, também contraria o disposto na Lei Federal nº 12.468/2011, que, ao regulamentar a profissão de taxista, determina, em seu artigo 8º, que em municípios com mais de 50 mil habitantes é obrigatório o uso do taxímetro, anualmente auferido pelo órgão metrológico competente, conforme legislação em vigor. Em Tabatinga são 64.488 habitantes, de acordo com o MP.
A Prefeitura de Tabatinga deve realizar a fiscalização da efetiva instalação, funcionamento e utilização dos taxímetros, devendo adotar as providências em caso de descumprimento, segundo o Ministério Público. Houve tentativa de contato com o município, mas até a publicação desta matéria não houve retorno.
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