Da Redação
MANAUS – A Promotoria de Justiça de Eirunepé, do MP-AM (Ministério Público do Estado do Amazonas), instaurou inquérito civil para investigar a falta de repasses financeiros do Governo do Amazonas ao Hospital Regional de Eirunepé desde outubro de 2016.
De acordo com o MP-AM, os repasses mensais de R$ 72 mil foram suspensos sem qualquer justificativa e o hospital já deixou de receber R$ 1 milhão, déficit que levou a unidade de saúde, que atende a diversos municípios da calha do Rio Juruá, a um cenário ‘caótico’.
Para o promotor de Justiça Timóteo Almeida, os investigados, o Estado do Amazonas e a Susam (Secretaria de Estado de Saúde), praticam ‘desídia reiterada’ já há mais de um ano. “É de fácil constatação o cenário de abandono pelo Governo do Estado do Amazonas em relação ao Hospital Regional desta cidade, cenário que ainda perdura pelo descaso reiterado do ente federativo em providenciar recursos mínimos necessários ao funcionamento do Hospital Regional de Eirunepé”, sustentou o promotor.
O Inquérito Civil n. 002/2018 – PJERN/AM foi instaurado no dia 1° deste mês, depois de o MP-AM ter tomado algumas providências no sentido de resolver as precariedades do Hospital Regional. Antes do inquérito foram enviados ofícios à Susam e foi proposta celebração de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). Mesmo com a ação ministerial, as condições do hospital se tornaram mais precárias desde aquela época.
No inquérito, o MP-AM requereu à Susam e ao Governo do Amazonas que expliquem a ausência de repasses financeiros, que são legais e constitucionalmente obrigatórios. O MP-AM também comunicou o Ministério Público de Contas, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o Ministério Público Federal e a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para que adotem as providências que entenderem “cabíveis e oportunas”. Também foi solicitada ao Núcleo de Apoio Técnico do MP-AM um exame pericial especializado nas instalações do Hospital Regional de Eirunepé para auxiliar o ajuizamento de ação civil pública, ação de improbidade, ações penais e demais ações cabíveis.
Em nota, a Susam informou que tem conhecimento do corte de recursos para a saúde no interior. Confira a nota na íntegra.
“A nova gestão da Secretaria de Estado de Saúde (Susam) informa que, ao assumir, em outubro de 2017, constatou a falta de repasses aos municípios do interior e buscou resolver a situação em acordo com as prefeituras. Ainda em 2017, o município de Eirunepé recebeu repasses referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro. Já os repasses a partir de janeiro de 2018 serão feitos diretamente pelo Ministério da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de cada um dos 61 municípios, cumprindo determinação do Ministério Público Federal (MPF). Para isso, os municípios precisam assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) já apresentado a todas as secretarias municipais.
A Susam vem cumprindo, desde janeiro, uma agenda de visitas a todos os 61 municípios do Amazonas para discutir o TAC com prefeitos e secretários. No entanto, até o momento, apenas 19 municípios assinaram este documento, incluindo Eirunepé. O processo passou pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e agora tramita no Governo Federal para regularização dos recursos de 2018.
Quanto às dívidas herdadas de gestões passadas, a administração do governador Amazonino Mendes assumiu o compromisso de sanar os débitos. Os pagamentos serão efetuados conforme a apresentação das contas por meio dos fornecedores na sede da secretaria, em Manaus”.
