Da Redação
MANAUS – O MP-AM (Ministério Público do Estado do Amazonas) abriu um inquérito civil, nessa segunda-feira, 23, para apurar possível omissão do governo do Estado e da ALE (Assembleia Legislativa do Estado do Amazona) na elaboração do PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) dos servidores do AmazonPrev (Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas).
O inquérito civil é assinado pelo promotor de Justiça Antônio José Mancilha e a implicação é de crime de improbidade administrativa. RMancilha pediu da Casa Civil que informe onde se encontram os autos do PCCR dos servidores da Amazonprev, comprovando documentalmente o respectivo envio à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas ou, no caso de ainda não tê-lo enviado, que justifique os motivos do descumprimento da mensagem de autorização governamental, datada de 27/04/2018, que determinava o encaminhamento do PCCR à ALE.
“É considerado improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, praticando atos visando fim proibido em Lei”, explicou o promotor na portaria nº 2018/0000078520.57PRODIHC..
O Governo do Estado informou que vai prestar informações ao MPE-AM assim que notificado e tomar conhecimento dos questionamentos do órgão.
