Da Redação
MANAUS – O MP-AM (Ministério Público do Estado do Amazonas) instaurou inquérito civil para apurar denúncias contra uma agência do Banco Bradesco localizada no município de Parintins (a 534 quilômetros de Manaus) pela suposta restrição imposta aos usuários, que só podem pagar boletos apresentando o valor exato do documento, pois a agência não disporia de moedas para troco. Além disso, há denúncias sobre o tempo de espera para atendimento.
Na portaria, o Ministério Público propõe ao banco a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta para resolver o problema. “Considerando o elevado número de reclamações que chegaram ao conhecimento desta Promotoria de Justiça acerca do tempo de espera para atendimento, determinamos a realização de fiscalização, quando foram confirmadas várias irregularidades, como a espera superior a 2 horas para grávidas e idosos, além de outros problemas detectados por esta Promotoria”, argumentou a promotora de Justiça Lilian Nara.
De acordo com o MP-AM, a ação visa restabelecer o atendimento de clientes em agências bancárias em Parintins dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei Municipal n.º 0356/2005-PGMP. Segundo a lei, é ‘razoável’ o tempo de até 30 minutos em dias normais e de até 40 minutos em vésperas ou após feriados. Os bancos que não cumprirem a lei estão sujeitos a advertência, multa de cinco a 10 salários mínimos, com aplicação em dobro no caso de vítima com mais de 60 anos de idade.
O MP-AM requisitou ao Banco Bradesco informações sobre o controle de atendimento de usuários comuns e prioritários e sobre a regularização do problema com moedas na agência.