MANAUS – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) acionou o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminal (Cao-Crim) para que instaurasse procedimento para investigar o bloqueio de quase R$ 1,5 milhão, que deveriam ser repassados mensalmente à Fundação Centro de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon), pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O bloqueio foi constatado durante inspeção, na Fundação, realizada pela Promotora de Justiça Cláudia Câmara, da 54ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão (Prodedic), para verificar o cumprimento da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Federal, Érico Rodrigues Freitas Pinheiro, no processo de execução nº 271-56.2014.4.01.32000, que determinava a realização do repasse no valor de R$ 1.457.772,46. Na manhã desta sexta-feira, promotores do MP-AM concederam entrevista coletiva para explicar o instauração do procedimento.
Em nota, a Sefaz afirma que os recursos já foram repassados ao Fundo Estadual de Saúde, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, que deveria repassar à FCecon. De acordo com a “Nota de esclarecimento”, foram feitos dois repasses, o primeiro referente aos meses de setembro e outubro (no valor de R$ 2.915.544,92) e o segundo referente a novembro e dezembro, com o mesmo valor.
Segundo Cláudia Câmara, o destaque orçamentário em favor da FCecon foi feito, mas o recurso encontra-se bloqueado pela Sefaz, o que impede a liquidação dos empenhos emitidos pelo hospital em favor dos seus fornecedores. “Entendemos que a decisão judicial vem sendo descumprida, por isso denunciamos os fatos ao Juiz da 1ª Vara Federal e ao Cao-Crim, para a adoção das medidas necessárias”, declarou a promotora, na manhã de hoje, dia 12 de dezembro de 2014. “Se o Estado não trata um paciente com câncer como prioridade, então quais são as prioridades do Estado?”, questionou Cláudia Câmara.
A determinação de realizar o repasse feita pelo juiz federal Érico Rodrigues Freitas Pinheiro foi realizada no dia 15 de setembro passado. Na decisão, o magistrado pede que se intime os secretários de Saúde (Susam) e de Fazenda (Sefaz) e ordena que eles providenciem o repasse em 15 dias. A verba é destinada a manutenção do estoque de medicamentos da Fundação.
O coordenador do Cao-Cim, Promotor de Justiça Alberto Rodrigues, disse que instaurou o procedimento interno para apurar a responsabilidade criminal dos gestores no bloqueio dos recursos destinados à FCecon para tratamento de pacientes com câncer. A investigação tem prazo inicial de 30 dias, prorrogáveis por mais trinta, e será feita com base nos documentos recebidos da 54ª Prodedic e da realização de diligências. “Vamos verificar se houve demora na liberação dos recursos, se ocasionou a falta de medicamentos e se isso provocou a morte de algum paciente e, comprovada a responsabilidade criminal, encaminharemos o caso ao Procurador-Geral de Justiça para as ações cabíveis.
Atendimento
Em outra ação ajuizada pelo MP-AM, por intermédio da 56ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão (Prodedic), o promotor de Justiça Mirtil Fernandes obteve sentença favorável da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual no processo 0236854-72.2010.8.04.0001, que também trata dos serviços prestados pela FCecon.
A ação foi proposta com base em denúncias recebidas de familiares e pacientes com câncer quanto à demora para a realização de consultas, exames e outros procedimentos terapêuticos, além de maus tratos praticados por médicos e servidores da Fundação. Conforme Mirtil Fernandes, a precariedade das condições de funcionamento da FCecon, como hospital de referência no tratamento do câncer na região norte, precisa ser revertida, por que a doença não espera e os pacientes estão morrendo.
Na petição inicial, Mirtil Fernandes aponta a necessidade de humanização do atendimento aos portadores de câncer e defende a criação de uma Ouvidoria, para receber denúncias e reclamações contra a FCecon, além da garantia dos recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento do hospital. “A fila de espera para consultas, exames e outros procedimentos médicos e laboratoriais pode chegar a seis meses, quando a Lei nº 12.732/2012 diz que esse prazo é no máximo de 60 dias”, observou o Promotor Mirtil Fernandes que alertou que pessoas estão morrendo por falta de tratamento.
A sentença exarada pelo titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual obriga o Estado do Amazonas a realizar processo seletivo simplificado no prazo de 60 dias, para contratação do quantitativo necessário de pessoal, especialmente para as áreas de radiologia, radioterapia e laboratórios, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. O Estado também fica obrigado a adquirir, no prazo de 45 dias, equipamentos e materiais necessários para o atendimento regular dos pacientes, indicando aqueles tidos como imprescindíveis para o funcionamento do hospital.
Abaixo a nota de esclarecimento da Sefaz
NOTA DE ESCLARECIMENTO Sefaz-AM e Fundação Cecon
A Sefaz-AM esclarece que não há pendências em relação a repasses orçamentários para a Fundação Cecon em virtude da Secretaria ter cumprido rigorosamente a decisão da 1ª Vara Federal com base numa ação do Ministério Público. No Decreto nº 35.255, de 9 de outubro de 2014, foram repassados ao Fundo Estadual de Saúde (órgão vinculado à Susam, que é responsável pela gestão de repasses a diversas entidades, entre elas a Fundação Cecon) a quantia de R$ 2.915.544,92, referente aos meses de setembro e outubro.
No dia 5 de dezembro, conforme atesta o Decreto nº 35.419, foram repassados R$ 2.915.544,92, referentes aos meses de novembro e dezembro, fechando as obrigações para o exercício de 2014. Esta semana, a Secretaria também desbloqueou o sistema para que a Fundação Cecon efetive a liquidação dos empenhos, conforme relação de fornecedores listados pela Susam. A Sefaz-AM salienta ainda que a Fazenda Estadual ao liberar os recursos os direcionou para o fornecimento de medicamentos e insumos para a Rede Assistencial do Estado a fim de que sejam aplicados, exclusivamente, para esta finalidade.
Com relação ao atendimento ambulatorial, a Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon) informa que que a convocação dos profissionais aprovados em concurso público, realizado pela Secretaria de Estado de Saúde (Susam), este ano, reforçará a equipe da FCecon, possibilitando o aumento da oferta, tanto de consultas quanto de exames e outros procedimentos na unidade hospitalar. No que diz respeito a cirurgias, elas estão acontecendo normalmente na instituição, com uma média de 20 ao dia. Sendo assim, não há suspensão no serviço.
Sobre o fornecimento específico de medicamentos em geral à FCecon, a direção informa que grande parte dos quimioterápicos utilizados no tratamento do câncer é produzida fora do Brasil e, em alguns casos, há apenas um fornecedor no mundo. Sendo assim, eventualmente, pode ocorrer atraso na entrega, considerando, principalmente, a logística.
