Da Redação
MANAUS – O MP-AM (Ministério Público do Amazonas) decidiu, na semana passada, converter em inquérito civil o Procedimento Preparatório nº 050/2010 – 77ª Prodeppp, em que apurar eventual ato de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito e dano ao Erário na realização do evento Casa Cor Amazonas. O procedimento foi transformado no Inquérito Civil nº 3126/2016, da 13ª Promotoria de Justiça.
O caso envolve a formalização e execução do Termo de Concessão de Uso nº 01/2010, firmado entre a SEC (Secretaria de Estado de Cultura) e a empresa AT Home Eventos e Promoções Ltda. para realização da Casa Cor Amazonas 2010. O MP investigará possível utilização irregular de espaço e recursos públicos, inclusive humanos, com fins particulares no evento.
A Casa Cor, espécie de feira de arquitetura e decoração, foi realizada no CCPA (Centro Cultural dos Povos da Amazônia), na zona sul de Manaus, de propriedade do Estado. O MP requisitou da SEC cópia integral do processo administrativo (ou processos) que comprove o pagamento das contas de consumo do local do evento no período de 15 de julho a 15 de dezembro de 2010. Também pediu a relação dos bens/benfeitorias deixadas pela AT Home Eventos para incorporação física ou à área externa do CCPA como forma de indenização pelo uso oneroso do espaço.
Na Inquérito Civil, o MP considera também “a possibilidade de a ocorrência ferir aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, na forma do disposto na Lei de Improbidade Administrativa”. Decisão é da promotora Neyde Regina D. Trindade, da 13ª Prodeppp.
A Casa Cor é evento promovido pelo empresário João Dória Jr., candidato à Prefeitura de São Paulo, mas no Amazonas foi franqueado pela Rede Calderaro de Comunicação, que edita o jornal ‘A Crítica’.
Em maio, o AMAZONAS ATUAL já havia noticiado a instauração de Procedimento Preparatório para investigar o patrocínio de R$ 1,7 milhão da Prefeitura de Manaus ao evento. Em 2010, na gestão do então prefeito Amazonino Mendes, um dos termos de parceria (nº 001/2010 – FMDMA) foi firmado entre a Semmas (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade) e a Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) Ibec (Iberobrasileira de Estudos e Cooperação) para “execução de projeto de paisagismo para a área externa do Centro Cultural Povos da Amazônia”. O custo do projeto, de R$ 330,3 mil, foi financiado com recursos do Fundo Municipal para o Desenvolvimento e Meio Ambiente, mas o MP viu indícios de ausência de interesse público na Casa Cor.
Outro alvo da investigação foi um destaque de crédito orçamentário efetuado pela Manauscult (Fundação Municipal de Cultura) para a Semcom (Secretaria Municipal de Comunicação), no valor de R$ 720,1 mil, para atender à realização do evento. O recurso financeiro, segundo portaria do MP-AM, foi praticamente todo utilizado (R$ 706.426,44) para contratação de “serviços de holografias e vídeos especiais; criação, edição e reprodução de imagens; películas para projeção holográfica; exibição de vídeos e telas especiais no evento. O dinheiro foi pago à empresa Formato Imagens e Telões (o serviço) e à empresa Mene & Portela (comissão). A Mene e Portela (nome fantasia Mene & Money) era contratada pela Semcom para serviços de publicidade, mas gerenciou o dinheiro e pagou os serviços para o evento Casa Cor, segundo a apuração do MP-AM.
