Do ATUAL
MANAUS – O MP-AM (Ministério Público do Estado Amazonas) ajuizou ação civil pública para obrigar a Prefeitura de Manaus a disponibilizar para as pessoas com deficiência, no mínimo, 5% das vagas ofertadas em seus processos seletivos e concursos públicos, conforme prevê a Loman (Lei Orgânica do Município de Manaus).
Na ação, o promotor de Justiça Vitor Fonsêca também pede que o município seja condenado a pagar R$ 65 mil, a título de danos morais coletivos, por não ter ofertado vagas para deficientes em um processo seletivo aberto em 2021 para contratação de 250 agentes de zoonoses. Conforme o MP, o dinheiro será revertido para o Fundo Municipal de Direito das Pessoas com Deficiência.
De acordo com o MP, o edital da Semsa (Secretaria Municipal de Saúde) não observou a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência prevista na legislação municipal. Questionada pelo MP, a secretaria alegou que os registradores/vacinadores locomovem-se a pé e carregam caixas pesadas e, por isso, não haveria a possibilidade de acessibilidade para pessoas com deficiência.
Para o promotor, isso demonstra um capacitismo estrutural, ou seja, discriminação em razão de deficiência, baseada em preconceitos e estereótipos. Conforme Vitor Fonsêca, a secretaria presumiu ilicitamente que pessoas com deficiência não poderiam exercer esse cargo e deixou de oferecer a reserva de vagas previstas em lei para PCDs com base em preconceito ilegal.
“Entramos com uma ACP pedindo que nos próximos concursos de agentes de zoonoses sejam realizados com reservas de vagas de 5% para pessoas com deficiência, com base na lei municipal, e, além disso, pedimos também danos morais coletivos, em razão da extrema gravidade da discriminação sofrida pelo grupo de pessoas com deficiência”, disse Fonsêca.
