Da Redação, com Ascom PGR
MANAUS – O teste do bafômetro é obrigatório em fiscalização de trânsito, afirma a PGR (Procuradoria Geral da República) em parecer técnico ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Segundo o procurador-geral Augusto Aras, a norma do CBT (Código de Trânsito Brasileiro) que estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido ao teste do bafômetro é constitucional. A manifestação foi em recurso extraordinário sobre a constitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei 13.281/2016.
O debate gira em torno de direitos e garantias individuais relativos à presunção de inocência, à não autoincriminação, à individualização da pena, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ante a recusa do condutor de veículo em realizar teste de alcoolemia, como o do bafômetro (etilômetro).
De acordo com o procurador-geral, essas garantias não se aplicam ao caso porque a norma em discussão não é de natureza penal, mas administrativa. “Trata-se de sanção administrativa por infração à legislação de trânsito, com fulcro no § 3º do art. 277, do CTB, cuja conduta punível tem repercussão estritamente administrativa, sem qualquer projeção sobre o âmbito penal ou mesmo sobre o tipo infracional de embriaguez ao volante”, pondera.
Aras aponta ainda que o sistema de trânsito brasileiro contempla duas infrações distintas: dirigir sob influência de álcool (artigo 165 do CTB) e a recusa do condutor a submerter-se a procedimento que permita aferir a ingestão de álcool ou outra substância psicoativa (artigo 165-A).
Ele explica que a diferença entre as duas é que a primeira conduta (dirigir veículo sob a influência de álcool), além de ser infração administrativa, também constitui infração penal autônoma, sendo circunstância qualificadora para crimes de homicídio e lesão corporal culposos.
De acordo com o PGR, no âmbito administrativo, as duas infrações estão sujeitas à mesma punição: infração gravíssima, multa (dez vezes), com suspensão do direito de dirigir por doze meses, cumulada com medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo. “Mas o condutor comprovadamente embriagado, tenha ou não se recusado ao teste referido no art. 165-A, responde ainda por infração penal de condução de veículo sob a influência de álcool”, assinala.
O procurador-geral argumenta que a recusa em se submeter ao teste do etilômetro não presume a embriaguez prevista no art. 165 do CTB, “tampouco se confunde com a infração lá estabelecida, configurando violação administrativa autônoma”.
Segundo ele, o propósito do legislador em relação à conduta descrita no art.165-A foi o de apenar o condutor que se recusa a colaborar com as autoridades que fiscalizam as condições de trânsito com a mesma austeridade com que pune aquele que comprovadamente dirige embriagado.
Tese
Ao final do memorial, Augusto Aras sugere ao STF a seguinte tese de repercussão geral do caso: “É constitucional o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool, por configurar norma de natureza administrativa, não ferindo, portanto, garantias processuais penais, como a presunção de inocência e o direito à não autoincriminação”.
