Do ATUAL
MANAUS – Motoristas com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) nas categorias C, D e E são obrigados a realizar exame toxicológico para detecção de possível uso de drogas que afetem o desempenho ao volante. O checape é necessário para renovar a CNH a cada dois anos e meio.
O Congresso Nacional derrubou veto do presidente Lula ao projeto de lei que estabelece multa para o motorista que não realizar o teste e que incorre em infração gravíssima.
Lula vetou trecho sobre a multa. A alegação é que a punição seria demasiada. Com a derrubada do veto, a multa será aplicada pelo Detran que emitir a CNH do motorista flagrado sem o exame.
Também foi derrubado o veto que prevê a edição de uma norma, pelo Ministério do Trabalho, regulamentando a aplicação de exames toxicológicos já exigidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de motoristas de empresas de transporte.
A regra fixará procedimentos para a aplicação e fiscalização periódica e constante da condição de saúde dos motoristas. O registro de aplicação do exame e os resultados serão inseridos em cadastro digitalizado para consulta online pelos órgãos de fiscalização.
Saiba o que diz o Código Brasileiro de Trânsito.
