Ministra decide manter leilão da Amazonas Energia e outras 5 distribuidoras

Da Agência Brasil

BRASÍLIA – A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, negou nesta segunda-feira, 23, pedido de liminar feito pela Aeel (Associação dos Empregados da Eletrobras) para suspender o leilão das distribuidoras estaduais de energia elétrica, subsidiárias da Eletrobras.

Na quinta-feira, 26, a Cepisa (Companhia Energética do Piauí)  será a primeira das seis distribuidoras da Eletrobras que serão leiloadas. O leilão da Companhia Eletroacre (Eletricidade do Acre), da Ceron (Centrais Elétricas de Rondônia), da Boa Vista Energia (Roraima) e da Amazonas Energia (Amazonas Distribuidora de Energia) está previsto para 30 de agosto.

No pedido liminar que chegou ao Supremo, a associação dos empregados contestou a liminar proferida pelo presidente do TRF2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), desembargador André Fontes, que liberou o leilão, após uma decisão da primeira instância que barrou a venda das empresas.

Para a Aeel, a decisão do desembargador descumpriu uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski, que proibiu o governo de vender, sem autorização do Legislativo, o controle acionário de empresas públicas de economia mista.

Ao analisar o caso, Cármen Lúcia entendeu que o desembargador não descumpriu a decisão de Lewandowski e que o caso não pode ser analisado profundamente por meio de uma reclamação constitucional, tipo de ação utilizada para questionar a liberação do leilão.

“A decisão reclamada não se afasta dessa exigência. Ao contrário, ao examinar os diplomas legislativos correspondentes, assenta a existência de autorização legislativa para a alienação do controle acionário das distribuidoras elencadas no edital de Leilão n. 2/2018. Eventual desacerto nesta avaliação deve ser questionado na via recursal própria, não podendo ser sanada pela reclamação”, decidiu a ministra.