Por Luci Ribeiro, do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – O Ministério do Trabalho e Emprego publicou resolução do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado que regulamenta os parâmetros, mecanismos e metodologias para a detecção de práticas abusivas relacionadas a juros e ao Custo Efetivo Total (CET), além das condições de cobrança, nas operações de crédito consignado. O ato está no Diário Oficial da União (DOU).
Um destaque é a criação de um limite para o CET mensal nas operações realizadas por sistemas ou plataformas digitais. A norma estabelece que o custo total não poderá ultrapassar em mais de 1 ponto porcentual a taxa de juros mensal da operação.
Entre os principais pontos, o texto determina também que as instituições consignatárias só poderão cobrar quatro tipos de valores nas operações: juros remuneratórios, encargos de multa e mora, tributos e seguro prestamista – este último apenas quando houver contratação expressa por parte do cliente.
A resolução define ainda critérios para identificar práticas abusivas. Além disso, o Ministério do Trabalho e Emprego ficará responsável por implementar e monitorar os mecanismos necessários para garantir o cumprimento das novas regras, em vigor.
