No momento em que um ministro do Supremo Tribunal Federal autoriza busca e apreensão nos imóveis de um deputado federal e de um ministro do TCU (Tribunal de Contas da União), investigados por suspeita de cobrar propina para poupar empreiteiros, o presidente Michel Temer sanciona uma lei que amplia os poderes das CPIs. O que a sociedade brasileira pode esperar com as novas regras que passam a valer a partir desta terça-feira, 6? Nada!
As antigas regras das CPI não eram o motivo dos naufrágios das investigações nos parlamentos brasileiros. O problema era e é a conduta dos parlamentares e o envolvimento com os investigados. É por vontade de vereadores, deputados e senadores que as comissões parlamentares de inquérito não funcionam.
Em primeiro lugar, há um despreparo total dos políticos para investigar; em segundo lugar, quem determina se uma comissão parlamentar deve investigar ou não é o Poder Executivo – e como a maioria das CPIs tem como foco os gestores e suas ações, quase nunca o Executivo quer o parlamento investigando; em terceiro lugar, os parlamentares têm usado a prerrogativa de investigação via CPI para tentar levar vantagem, às vezes extorquir investigados – assim se viu e se vê nas CPIs que investigam os serviços públicos concedidos ou o comércio, como os postos de combustíveis.
Agora mesmo estamos assistindo na Assembleia Legislativa do Amazonas o parto de uma CPI para investigar os contratos da Afeam (Agência de Fomento do Estado do Amazonas). Depois de receber nove assinaturas no dia 22 de novembro, até hoje a comissão não foi instalada. O pedido vem sendo analisado por diversos setores da Assembleia e depende da boa vontade do presidente para começar a funcionar.
Dificilmente uma CPI é criada para realmente investigar. Proposta sempre por partidos de oposição aos governos – exceto quando o alvo são segmentos da economia – os partidos de situação se mobilizam para formar a maioria dos membros da comissão. O objetivo é sempre impedir que os trabalhos avancem para chegar aos culpados, que na maioria das vezes, estão nos gabinetes dos altos escalões do Poder Executivo.
Portanto, não é de mudança da lei que o Brasil precisa, mas de mudança de postura dos parlamentares. Sem as armas que cada um empunha – a oposição para cortar o pescoço do governante de plantão e a situação para defendê-lo – seria possível investigar os desmandos que geralmente demandam as CPIs. Mas como os parlamentos abriram mão de ser um Poder da República para ser um braço direito do Poder Executivo, os inquéritos nas casas legislativas não vão nunca passar de um teatro mal representado.
Quando se quer, no entanto, se consegue. O exemplo está na CPI da Câmara dos Deputados que investigou a exploração sexual de crianças e adolescentes. Duas deputadas – Erika Kokay (PT-DF) e Liliam Sá (PSD-RJ) – vieram duas vezes ao Amazonas e foram, em grande medida, responsáveis pela prisão e condenação do ex-prefeito de Coari Adail Pinheiro. Esse trabalho poderia ter sido feito pelo parlamento estadual, mas exige autonomia e seriedade, atributos que a Assembleia Legislativa não demonstra.
Valmir Lima é jornalista, graduado pela Ufam (Universidade Federal do Amazonas); mestre em Sociedade e Cultura na Amazônia (Ufam), com pesquisa sobre rádios comunitárias no Amazonas. Atuou como professor em cursos de Jornalismo na Ufam e em instituições de ensino superior em Manaus. Trabalhou como repórter nos jornais A Crítica e Diário do Amazonas e como editor de opinião e política no Diário do Amazonas. Fundador do site AMAZONAS ATUAL.
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