MANAUS – A Editora Boreal lança, nesta sexta-feira, às 19h, a obra “Sistema Constitucionais de Garantias”, resultado de discussões acadêmicas dos mestrandos de Direito Constitucional do CIESA e Instituição Toledo de Ensino de Bauru/SP. O livro reúne uma série de artigos sobre segurança pública, núcleo de práticas de jurídicas, administração pública, entre outros.
“É uma obra fundamental para aqueles que se interessam pelos direitos das pessoas, já que os artigos tratam aprofundadamente dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição de 1988”, explica um dos coordenadores, Bernardo Seixas, mestrando, advogado e especialista em direito processual.
Num dos artigos, a jornalista, advogada e mestranda em Direito Constitucional, Luziane Figueiredo faz uma análise acerca da vulnerabilidade das pessoas no acesso à internet. Segundo a coautora, o Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014 aprovada em abril de 2014, trouxe algumas inovações processuais para minimizar os conflitos causados pelas relações das pessoas nas redes sociais, por exemplo, como: a previsão de tutela antecipada e a interposição de ações desse gênero nos Juizados Especiais. “Mesmo antes da vigência da Lei, os tribunais já concediam a antecipação de tutela nas ações em que o autor demonstrava o perigo de dano irreparável, mas agora isto foi positivado pelo marco civil”, explica Luziane Figueiredo.
Segundo a coautora, o número de ações envolvendo crimes de calúnia, injuria e difamação tem crescido bastante. Em consulta ao sitio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, observa-se a existência de mais de quinhentos processos em análise. O Tribunal de Justiça Amazonense também já reúne mais cem ações nas áreas civis e criminais que dizem respeito algum tipo de violação da privacidade por meio do facebook.
“A internet trouxe uma série de fatores extremamente positivos para a vida moderna, ao mesmo tempo em que escancara uma vulnerabilidade que precisa ser observada e estudada por várias áreas do conhecimento. Uma vez que se trata de um meio de comunicação que mudou a forma de comunicar das pessoas. Hoje todos estão aptos a receber e emitir suas opiniões de forma simples, on-line, gratuitamente”, conclui a mestranda.
O anonimato na internet também faz parte da abordagem, já que é vedado pela Constituição Federal, mas amplamente exercido especialmente nos sites de relacionamento, o que tem gerado, inclusive, a responsabilidade de empresas como a Google e o Facebook. Com o Marco Civil da Internet, essas empresas passam a responder pelos danos causados pelos seus assinantes caso não retirem do ar, conteúdos considerados criminosos pela justiça no prazo de 24 horas.
A inefetividade da Lei 12.955/14 que incluiu no Estatuto da Criança e do adolescente a prioridade na adoção de criança ou adolescente com deficiência ou doença crônica é outro assunto tratado na obra pelo mestrando André Luiz da Silva Braga e pelo doutorando Jesualdo de Almeida Júnior. Segundo os coautores a lei não produz no campo real nenhuma modificação concreta.
“Apesar de louvável a iniciativa do legislador, a norma não condiz com a realidade de comarcas do interior, por exemplo, onde não existem varas especializadas e os juízes acabam se desdobrando em analisar outras ações que também são prioritárias como as relativas aos idosos”, explica André.
Serviço:
Obra: Sistema Constitucional de Garantias – Ensaios e Reflexões.
Lançamento: Dia 28, às 19h, na Saraiva Megaestore.
Preço: R$ 79,00
