Da Redação
MANAUS – Leis do Amazonas já podem ser acessadas pela internet fora do Diário Oficial. O novo serviço é coordenado pela Imprensa Oficial e o acesso é no endereço https://legisla.imprensaoficial.am.gov.br.
O Legisla.AM tem a finalidade de agilizar as às consultas públicas. A busca pode ser feita por palavra-chave ou data de normas publicadas desde 2019. Serão disponibilizadas mais de 11 mil leis, sendo que 2.300 já estão catalogadas.
O usuário também pode fazer o download gratuito dessas legislações.
Estão disponíveis
• Constituição do Amazonas: é a lei maior do processo legislativo estadual, validada em 5 de outubro de 1989, conforme padrões emanados pela Constituição Federal de 1988.
• Leis Complementares: é a espécie legislativa que possui propósito de complementar, explicar ou regulamentar matérias já reservadas a ela pela Constituição. Possui um processo legislativo mais complexo.
• Leis Delegadas: trata-se de um ato normativo do governador que necessita de autorização da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) para sua elaboração.
• Leis Ordinárias: é o ato legislativo típico por excelência, que trata de assuntos diversos e não reservados às leis complementares. Caracteriza-se pela generalidade do conteúdo da lei e por um processo legislativo mais simples e célere.
• Leis Promulgadas: é a norma legal não sancionada pelo governador, mas que tem sua existência atestada pela Assembleia Legislativa do Estado.
• Emendas Constitucionais: é uma modificação feita em determinado texto da Constituição Estadual, alterando as bases da lei de uma matéria em específico.
