Por Milton Almeida, do ATUAL
MANAUS – Empresas particulares que causarem incêndios ilegais no Amazonas terão de reflorestar a área afetada com árvores nativas, pagar multa e poderão perder benefícios fiscais, estabelece a lei estadual nº 6.920, de 6 de junho de 2024. O valor da multa, definido pelas entidades públicas de fiscalização, será repassado ao Fema (Fundo Estadual de Meio Ambiente).
Para especialista ouvidos pelo ATUAL, a nova legislação é mais do mesmo e não vai ser efetiva porque os incêndios florestais estão ligados a problemas de grilagem de terra, desmatamento ilegal e violência no campo.
“Quando você pega dados do Sistema de Detecção do Desmatamento em Tempo Real (Deter), do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), você vê que a maioria dos incêndios florestais acontecem em áreas onde não há documentação, isto é, elas são áreas públicas federais ocupadas irregularmente. Então como você vai punir uma pessoa?”, questiona o sociólogo Luiz Antonio Nascimento, professor da Ufam (Universidade Federal do Amazonas) e o especialista em conflitos fundiários.
Os artigos da lei não mencionam a instituição responsável pela fiscalização. “Apuí é um dos municípios que mais queimam e não existe nesse local a presença efetiva do Estado. E quando ele é pressionado, fazem uma força tarefa que fica 15 dias lá e voltam [para Manaus]. Portanto, quem vai fiscalizar para multar quando o fogo estiver queimando? Já tem lei que diz que você não pode fazer supressão vegetal sem licença. Para que essa lei, então?”, indaga Luiz Antônio.
Segundo o Instituto Socio Ambiental, os biomas Amazônia e Cerrado são os mais atingidos por incêndios florestais. Para o especialista, as ferramentas de prevenções contra incêndios e desmatamentos ainda são os melhores recursos técnicos a favor da natureza.
“As ações preventivas, como os monitoramentos por satélites, ajudam muito a identificar a área queimada. Depois, é só identificar os ocupantes da área afetada e abrir um processo civil e criminal. Você não vai encontrar o dono da terra ocupada porque é uma área indocumentada. Essa lei não vai alcançar o responsável das queimadas”, enfatiza Luiz Antônio.
De acordo com dados do Inpe, 2.924 pontos de queimadas foram identificados na Amazônia pelas imagens de satélite até o último dia 26 de maio. A quantidade é a maior desde o início da série histórica, iniciada em 1999. No segundo semestre de 2023, algumas regiões da floresta, como as do Estado do Amazonas, tiveram picos de incêndios.
Especialistas em clima afirmam que a chegada da estiagem à Amazônia vai deixar a vegetação e a matéria orgânica no solo propícias à queima. Esse fator, somado ao ar menos úmido, espalha as chamas com mais rapidez e dificulta o combate.
“As queimadas ocorrem depois de a floresta ter sido desmatada. Então quem vai queimar dentro de dois meses, está derrubando agora. Portanto, a estrutura do Estado deveria estar no campo agora, para impedir que as derrubadas aconteçam”, diz Luiz Antônio.
Confira a lei na íntegra.
Essa lei eu gostei demais parabéns ao governo por colocar essa lei em prática