Da Redação
MANAUS – A Lei 2.213/17, que concede incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, foi regulamentada pela Prefeitura de Manaus. O Decreto de Regulamentação 4.096 foi publicado na edição 4385 do DOM (Diário Oficial do Município), desta terça-feira, 19.
A partir da regulamentação, caberá ao Concultura (Conselho Municipal de Cultura) a competência de analisar os projetos culturais apresentados. As propostas apresentadas para usufruírem dos benefícios tratados na Lei deverão ser apreciadas previamente por comissões especiais de avaliação a serem criadas por ato do presidente do Concultura.
Os artistas, de acordo com o presidente do Concultura, Márcio Souza, devem se atentar que a Lei não se trata de um edital, portanto, os projetos a serem apresentados devem constar o patrocinador. Ainda segundo Márcio, nesta quinta-feira, 21, haverá uma reunião extraordinária com os conselheiros e na próxima segunda-feira, 25, serão assinadas todas as documentações necessárias.
“É importante destacar que a Lei já está vigente, ou seja, os artistas já podem trazer seus projetos, chamando a atenção que isso não é um edital, portanto, eles têm que trazer, junto com a ideia deles, o seu patrocinador”, destacou Márcio Souza.
Para o diretor-presidente da Manauscult (Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos), Bernardo Monteiro de Paula, esta conquista histórica por parte do segmento artístico demonstra o comprometimento da Prefeitura de Manaus com o fomento às artes e cultura. “Por esta via, o fomento será feito por meio da renúncia fiscal por parte da Prefeitura, que será progressiva. Além disso, temos o investimento obrigatório de 10% do orçamento dos programas especiais da Manauscult, que é uma política pública por meio do Siscult (Sistema Municipal de Fomento à Cultura)”, afirmou.
A Lei Municipal de Incentivo à Cultura prevê que o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), tributo pago pelas empresas à prefeitura, seja destinado a projetos culturais que podem ser captados diretamente pelos artistas junto à iniciativa privada. O texto da Lei, bem como a regulamentação, encontram-se disponíveis nos sites do Concultura (concultura.manaus.am.gov.br) e da Manauscult (vivamanaus.com)
A Lei
A Lei Municipal de Incentivo à Cultura é considerada uma conquista histórica para o segmento artístico-cultural. Na prática, a Lei autoriza a classe empresarial a destinar até 20% do seu ISS para projetos culturais. Os artistas poderão captar até 1% do imposto, ainda no primeiro ano de vigência, com base nos valores estimados de acordo com a previsão da LOA (Lei Orçamentária Anual) 2017.
Poderão ser financiados artistas, instituições culturais e folclóricas, contanto que atendam às exigências impressas na Lei. Além disso, as empresas poderão optar por destinar o tributo ao Fundo Municipal de Cultural, gerido pelo Concultura, que selecionará os projetos por meio de editais.
