Do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – O juiz federal Cláudio Kitner, da Justiça Federal de Pernambuco, concedeu liminar que suspende os efeitos da Medida Provisória (MP) 814/17, que autoriza o processo de privatização da Eletrobras e suas subsidiárias.
Na decisão, o juiz Kitner questiona a utilização de medida provisória como “instrumento hábil” a incluir a Eletrobras e suas controladas – Furnas, Chesf (Companhia Hidrelétrica do São Francisco), Eletronorte, Eletrosul e CGTEE (Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) – no Programa de Desestatização lançado pelo governo federal, mas do qual, ele cita, foram expressamente excluídas pela Lei nº 10.848/2004.
“Na hipótese vertida aos autos, é dubitável que a medida adotada pelo Governo Federal atinge, de forma direta, o patrimônio público nacional, permitindo a alienação de todas as empresas públicas do setor elétrico para a iniciativa privada”, disse o magistrado.
O juiz ainda fala que “nada foi apontado pelo Chefe do Poder Executivo a justificar a urgência da adoção de uma Medida Provisória, “no apagar das luzes” do ano de 2017.
A decisão partiu de uma ação popular proposta por Antonio Ricardo Accioly Campos.
