Do ATUAL
MANAUS – O juiz Laossy Amorim Marquezini, da Comarca de Borba (a 322 quilômetros de Manaus por vi fluvial), proibiu a vereadora Professora Jéssica (DC) de entrar em unidades de saúde municipais sem autorização prévia da administração. A decisão ocorreu em ação movida pela Prefeitura de Borba, que alegou que a parlamentar gravava vídeos dentro dos hospitais e divulgava imagens de pacientes e servidores nas redes sociais sem autorização dos meesmos.
Laossy Amorim afirma que o poder de fiscalização de um vereador é institucional e não individual, devendo ser exercido apenas por meio da Câmara Municipal ou de suas comissões. “A ingerência direta em serviços públicos de saúde configura violação ao modelo constitucional de pesos e contrapesos, pois usurpa atribuição típica do Poder Executivo”, afirma o juiz.
O magistrado também enfatizou que a atuação da vereadora “transpôs os limites constitucionais de sua função legislativa” ao adentrar ambientes hospitalares restritos e divulgar imagens sem autorização. Ele ressaltou que tais condutas “violam simultaneamente os princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade, da inviolabilidade funcional e da intimidade dos cidadãos”.
A decisão proíbe a vereadora de entrar em consultórios, enfermarias, salas de exames, laboratórios e áreas administrativas, salvo com autorização formal ou ordem judicial. O juiz também fixou multa de R$ 10 mil por descumprimento, limitada inicialmente a R$ 100 mil.
Por outro lado, o magistrado negou o pedido do município para impedir a vereadora de realizar gravações ou filmagens em caráter geral, sob o argumento de que isso configuraria censura prévia. “A liberdade de expressão é um direito preferencial e não pode sofrer restrição antecipada. Eventuais abusos devem ser apurados posteriormente”, escreveu Marquezini.
Na decisão, o juiz reforçou que a medida não busca restringir a atividade fiscalizatória legítima, mas apenas “restaurar os limites constitucionais entre a atuação do Legislativo e a autonomia do Executivo”, garantindo o respeito à intimidade de pacientes e à regularidade dos serviços de saúde.
A vereadora Jéssica Querolin afirmou na manhã desta terça-feira (11) que ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão judicial.
Em mensagem enviada ao ATUAL, a parlamentar declarou: “Ainda não fui notificada desta decisão, porém posso garantir que as acusações de filmagem de pacientes são graves e infundadas do senhor prefeito.”
O atual prefeito de Borba é Toco Santana (Republicanos).
