Do ATUAL, com Agência Senado
MANAUS – O senador Flávio Dino (PSB-MA) afirmou que a proposta de emenda à Constituição que pretende apresentar antes de deixar o cargo para assumir vaga de ministro no STF (Supremo Tribunal Federal), para acabar com a aposentadoria compulsória de juízes, é para que o Brasil “tenha um sistema mais justo”.
“Então, a proposta de emenda à Constituição é para deixar claro que a aposentadoria não é punição, que é proibido haver essa ‘punição’, e, no caso de falta grave, a sanção deve ser para juízes, promotores e militares igual aos demais servidores”, disse em entrevista na segunda-feira (19) no Senado.
“Ou seja, a exclusão a demissão do serviço público para que com isso nós tenhamos um sistema mais justo em que a lei seja, de fato, igual para todos, e que nós tenhamos um serviço público melhor separando o joio do trigo e fazendo com que os bons sejam valorizados e os maus sejam adequadamente punidos”, completou.
Além da aposentadoria, a PEC extingue também com a pensão por morte ficta ou presumida. As sanções são aplicadas a esses servidores e permite a eles manter os salários que recebem do serviço público, mesmo afastados de suas funções. Para ser apresentada, uma PEC precisa de pelo menos 27 assinaturas (um terço dos senadores).
“Há uma quebra na igualdade. [a PEC] Visa corrigir uma distorção. Quando um juiz, um militar ou um promotor comete uma falta grave, a pena administrativa máxima que ele pode receber é a aposentadoria compulsória. Eu considero que a aposentadoria é um direito, não é uma sanção, não é uma punição. Muitas vezes acaba funcionando como um prêmio. E há uma quebra de igualdade”, afirmou. “Todos os outros servidores públicos quando, eventualmente, cometem um delito são punidos até com a demissão, com a exclusão do serviço público”.
Quebra de isonomia
Flávio Dino deve renunciar ao mandato de senador nesta quarta-feira (21) para assumir o cargo de ministro do Supremo. A posse será na quinta (22).
Para Dino, é inadequado adotar como sanção a aposentadoria compulsória ou a pensão por morte ficta para justificar uma aparente quebra de vínculo entre o poder público e o servidor que tenha cometido conduta grave que “acarrete alto grau de desmoralização do serviço público e perda da confiança nas instituições públicas”.
A morte ficta é a equiparação do militar expulso com o militar falecido, em que a esposa segue recebendo o pagamento em forma de pensão. Segundo Dino, é o famoso caso de “viúva de marido vivo”.
O senador argumenta que a punição, em virtude da supremacia do interesse público e da moralidade que deve permear as instituições públicas, precisa alcançar todos os agentes públicos, inclusive aqueles a quem seja assegurada a vitaliciedade. Na opinião de Dino, não há vitaliciedade que se sobreponha à moralidade administrativa.
Segundo o senador, não há razão para essa desigualdade de tratamento em relação aos demais servidores públicos que praticam crimes como corrupção, por exemplo, ou de gravidade similar. O parlamentar disse ter certeza de que a maioria dos integrantes das carreiras militares, da magistratura e do Ministério Público é composta por servidores sérios, que não se oporão à PEC. O senador disse que a medida é uma forma de colaborar com o princípio da isonomia.
“Essa PEC é para que possamos corrigir uma quebra de isonomia injustificável. O texto vai deixar clara a proibição da aposentadoria compulsória. Se o servidor pratica uma falta leve, tem uma punição leve. Mas se comete uma falta grave, até um crime, tem que receber uma punição simétrica. No caso, a perda do cargo”, afirmou o senador.
