Do ATUAL
MANAUS – O Governo do Amazonas enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa para parcelar R$ 409,6 milhões em precatórios, que são dívidas do Estado com cidadãos e empresas reconhecidas pela justiça. O pagamento parcelado será em 2023. Conforme o governo estadual, esse valor representa aumento de 1.869,23% e ameaça o cenário fiscal do estado.
A propositura compõe o pacote de medidas administrativas adotadas pelo estado para compensar as perdas de arrecadação com o ICMS sobre os combustíveis, provocadas com a sanção de leis federais que reduziram o imposto em meio às altas registradas neste ano. As reduções do imposto aliviaram o bolso do consumidor, mas geraram perdas de arrecadação.
Além do parcelamento de precatórios, o governo enviou aos deputados estaduais outro projeto de lei para elevar de 18% para 20% as alíquotas do ICMS para serviços essenciais, como energia elétrica e combustíveis, e em 1º o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).
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Em relação aos precatórios, o Projeto de Lei nº 490/2022 prevê que o parcelamento será necessário porque, “enquanto no exercício de 2019, o valor de pagamento de precatórios alcançou o montante de R$ 20,8 milhões, no exercício de 2023, o total de precatórios aptos para pagamento perfaz R$ 409,6 milhões, representando um aumento de 1869,23%”.
De acordo com o projeto de lei, o parcelamento deve ocorrer se o montante devido em doze meses ultrapassar a média registrada nos últimos cinco anos.
Caso haja precatório com valor superior a 15% do montante da dívida, 15% dele serão pagos até o final do ano e o restante em parcelas nos cinco anos seguintes, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Conforme o projeto de lei, o estado também poderá realizar acordos na justiça para pagar a dívida.
