A Constituição Federal é clara e dispensa maiores interpretações, ao determinar que a publicidade dos governos e órgãos públicos, em qualquer nível da Federação, terá sempre caráter educativo, informativo ou de orientação social. Proíbe, ao mesmo tempo, que conste nas campanhas publicitárias oficiais nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de governantes, autoridades e servidores públicos.
Ainda assim, ninguém respeita a Lei Maior. Os administradores públicos, governadores e prefeitos, pintam e bordam. Usam o dinheiro do contribuinte, que é quem paga a farra da publicidade pelo Brasil afora, em projetos de promoção pessoal e política, sem a menor cerimônia.
É o que vem fazendo o governador Omar Aziz, ao divulgar pesquisa do Ibope, na qual seu governo e ele próprio são bem avaliados pela opinião pública, fato que o sujeita às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
Compete ao Ministério Público do Estado do Amazonas reprimir a apontada e flagrante ilegalidade cometida pelo governador, com o ajuizamento da ação indicada pela legislação.
