Por Teófilo Benarrós de Mesquita, do ATUAL
MANAUS – O governador Wilson Lima (União Brasil) vetou a Lei Complementar nº 13/2023, aprovada pelos deputados estaduais que concedeu isenção de pagamento de taxas de renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) a maiores de 70 anos. O governador seguiu recomendação da Sefaz-AM (Secretaria de Fazenda do Amazonas), que sugeriu o veto por falta de estimativa de impacto orçamentário e financeiro relativo à renúncia de receita.
A lei aprovada pela Assembleia foi proposta pelo deputado Péricles Nascimento (PL) e criou o artigo 178-C na Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997. O veto foi total, ou seja, recomenda que nenhum trecho da lei pode ser aprovado.
“Sem prejuízo do reconhecimento das nobres intenções, a presente propositura está eivada de inconstitucionalidade formal, uma vez que, ao isentar a taxa da renovação da Carteira Nacional de Habilitação às pessoas maiores de 70 anos, prevê renúncia fiscal da receita do Estado, sem o devido impacto orçamentário e financeiro”, diz o texto do veto total.
Consultado, o Detran-AM (Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas) também se manifestou pelo veto total do projeto de lei ao estimar que a isenção, se colocada em prática, “representaria um ônus financeiro de até R$ 9.648.508,87 (nove milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, quinhentos e oito reais e oitenta e sete centavos) para os cofres públicos”, pois existem 52.429 condutores habilitados na faixa etária abrangida pela proposição.
O autor do projeto, deputado Péricles, argumentou que os maiores de 70 anos são obrigados a renovar a CNH a cada três anos. E que a taxa de renovação, atualmente, é de R$322,68, equivalente a um quarto (25%) do salário-mínimo. Aqueles que exercem atividades remuneradas, como motoristas profissionais, taxistas e caminhoneiros, o valor é de R$ 504,62. Os valores são reajustados automaticamente quando há aumento do valor do salário-mínimo.
A Lei Complementar 013/2023 foi aprovada na reunião do dia 5 de outubro, por unanimidade dos 18 deputados presentes. A Assembleia Legislativa vai avaliar o veto e pode manter ou derrubar.
