Por Caio de Freitas Paes, da Agência Pública
BRASÍLIA – O ex-líder do governo Bolsonaro no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), e a senadora Dorinha Seabra (União-TO) tentam aprovar ainda em 2023 um projeto de lei para transferir todas as terras da União no Tocantins para o domínio do estado.
Caso passe, a lei aumentará sensivelmente a área controlada pelo governo local, com um detalhe: a iniciativa prioriza futuras “atividades agrícolas” nas terras arrecadadas, sem qualquer menção à reforma agrária. Para se ter ideia, o último assentamento estadual para a reforma agrária no Tocantins foi criado há quase trinta anos, em 1996.
Situado na Amazônia Legal e em plena fronteira da soja no Cerrado, o Tocantins vive um caos fundiário há décadas. A Agência Pública apurou que governos estadual, federal e sociedade civil não sabem, ao certo, qual o total de terras públicas existentes no território.
Estimativas variam entre 9 e 15 milhões de hectares sem destinação no Tocantins – ou seja, uma área maior que a da Inglaterra, mas sem nenhum dono definido. É justamente esta imensa área que está na mira do projeto de lei no Senado.
Tanto a proposta de Gomes quanto o parecer de Seabra cobiçam terras públicas para garantir o “direito fundamental” da propriedade privada no estado. A iniciativa visa, em especial, áreas no entorno da rodovia BR-153 – um veio estratégico para o agronegócio da soja no Tocantins.
Os senadores querem ainda que o governo Lula identifique e meça, em até um ano, suas áreas que passariam para o estado. Caso contrário, “a falta de georreferenciamento não constituirá empecilho à transferência” das terras que, “sob pena de presunção de validade, para todos os efeitos legais”, passarão para o controle do Tocantins – governado por Wanderlei Barbosa (Republicanos), aliado político de Jair Bolsonaro (PL) e dos senadores por trás da proposta.
Atualmente, o projeto se encontra sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, após sua aprovação na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) da Casa no fim de outubro. A Pública apurou que o governo Lula orientou sua bancada no Senado a posicionar-se contra o parecer em debate na CCJ, da senadora Dorinha Seabra.
À Pública, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não informou qual a área da União disponível para a criação de novos assentamentos no Tocantins, dizendo apenas que “está fazendo o levantamento de todas as áreas aptas” para tal não apenas no estado, como em todo o país.
“Em função do orçamento exíguo herdado do governo anterior, são empreendidos esforços no sentido de mapear terras públicas ainda sem destinação”, disse ainda o Incra, por meio de nota enviada à reportagem.
Lei estadual já permite grilagens e influencia o desmatamento
Em caso de aprovação do projeto, o efeito da norma federal será devastador no cenário de conflitos e desmatamento no Tocantins. Movimentos sociais apontam que, com as terras da União sob domínio do estado, o governo de Wanderlei Barbosa poderá regularizar até mesmo áreas griladas aplicando uma controversa lei estadual, vigente desde 2019.
Aprovada na gestão do ex-governador Mauro Carlesse (AGIR), de quem Wanderlei Barbosa era vice, a lei em questão dá brechas para grilagens porque valida registros “cuja origem não seja em títulos de alienação ou concessão expedidos pelo poder público, incluindo os seus desmembramentos e remembramentos”.
Com essa lei já em vigor, o desmatamento tem aumentado no Tocantins, com mais conflitos no campo. Um levantamento elaborado por movimentos sociais e consultado pela Pública revela que há pelo menos 17 lideranças camponesas ameaçadas de morte em disputas com grileiros no estado.
De acordo com o Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD) do Cerrado, mantido por organizações da sociedade civil como o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) e o Mapbiomas, o Tocantins apresenta um dos maiores índices de devastação ambiental em 2023. Mais de 80% do desmatamento de Cerrado nativo ocorre em áreas privadas, registradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) do governo.
Segundo movimentos sociais como a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), tais números mostram que áreas privadas “estão mais propícias ao desmatamento que aquelas sob domínio público”.
Conforme estes movimentos, o uso combinado de leis como a que está sendo votada no Senado e aquela já em vigor no Tocantins deve aumentar ainda mais o desmatamento no estado – que já concentra 77% da devastação de regiões savânicas do Cerrado, de acordo com o sistema SAD.
Movimentos questionam lei ‘pró-grilagem’ no STF
No início de dezembro, Contag, CPT e outros movimentos entraram com um processo no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a legalidade da norma estadual.
“Essa lei valida títulos [de terra] em cartório sem que haja um processo administrativo ou judicial que verifique, por exemplo, indícios de fraude”, disse à Pública a assessora jurídica da CPT no Tocantins Dinah Rodrigues. Ela é uma das advogadas responsáveis pelo processo que, no STF, está sob a relatoria do ministro Kassio Nunes Marques.
“A legislação em vigor no Brasil é aquela que determina que toda propriedade privada deve ter origem no Estado”, afirmou à Pública André Sacramento, coordenador-geral da Associação dos Advogados de Trabalhadores Rurais (AATR) – uma das entidades que apoia o processo em curso no STF.
“Ou seja, para que um título seja válido, tem que ter uma cadeia dominial – um histórico de como a propriedade foi mudando de mãos com o passar dos anos através de compras e vendas, doação ou herança. Toda essa cadeia precisa chegar ao ponto em que [a terra] saiu do Estado para o particular, senão o título é considerado fraudulento”, afirmou também o coordenador-geral da AATR.
Já a assessora jurídica da CPT diz que, desde a aprovação da lei estadual, falta transparência no uso da norma para regularização de terras no Tocantins. “Nós buscamos, mas não conseguimos descobrir quantos títulos foram emitidos com base nessa lei de 2019 até o momento”, afirma Rodrigues.
“A lei não foi difundida entre posseiros e povos do campo: ela só foi divulgada entre os cartórios. Se tem um grileiro que titulou uma área de 20 mil hectares, as pessoas [que lá vivem] não saberão disso até quando ocorrer uma reintegração de posse… esse é o problema”, disse a assessora da CPT.
A proximidade entre o governador do Tocantins e os parlamentares responsáveis pelo projeto no Senado aumenta a suspeita de movimentos sociais, que alegam uma possível ‘jogada casada’ na aprovação da proposta em nível federal.
Conforme dito no processo no STF, movimentos apontam que a lei estadual já tem trazido “perdas significativas para o patrimônio público” do estado e, se o projeto de lei federal passar, “as terras da União localizadas no Tocantins serão reguladas pela lei ora questionada”.
“Tratam-se de terras altamente valorizadas que pertencem ao povo brasileiro e serão transferidas, como num passe de mágica, para particulares, nacionais e estrangeiros, gratuitamente ou por valores irrisórios”, alegam ainda os movimentos no processo, que foi consultado pela Pública.
A reportagem procurou o governo do Tocantins, para saber sua posição diante das críticas de movimentos sociais sobre a lei estadual, além de pedir detalhes sobre títulos de terra regularizados desde a promulgação da norma ainda em 2019, mas não houve resposta. Caso haja, o texto será atualizado.
A Pública enviou perguntas aos senadores Eduardo Gomes e Dorinha Seabra, questionando-os sobre possíveis brechas para grilagens que o projeto de lei possui, considerando-se a legislação estadual vigente do Tocantins, mas não houve retorno. Caso respondam, o texto será atualizado.
Senadores querem “segurança jurídica” para o agro
Relatora do projeto no Senado, Dorinha Seabra já discutiu a “segurança jurídica” da proposta com o governo Lula. Depois de apresentar seu relatório inicial sobre a matéria, a senadora levou uma comitiva do governo do Tocantins para uma reunião com o atual secretário de Gestão do Patrimônio da União, Lúcio de Andrade, no último dia 29 de agosto.
Como divulgado pelo órgão responsável por gerir as terras do Tocantins, o Itertins, o governo de Wanderlei Barbosa apoia o projeto de lei no Senado por querer o controle da “faixa de segurança nacional que margeia a rodovia BR-153” – um eixo central para o agronegócio da soja no estado.
“É uma determinação do governador Wanderlei Barbosa agilizar o processo para que essas áreas sejam transferidas ao Estado do Tocantins, possibilitando a regularização fundiária e promovendo o desenvolvimento agrário”, disse o presidente do Itertins, Robson Figueiredo, após a reunião em Brasília.
Pouco antes, em 22 de julho, o presidente do Itertins também reuniu-se com o ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar do governo Lula, para debater a questão fundiária no estado. Na ocasião, a comitiva do Tocantins encontrou-se com o secretário de Governança Fundiária do ministério, Moisés Savian; não se sabe, porém, se o projeto de lei no Senado foi debatido na ocasião.
À Pública, a Secretaria de Gestão do Patrimônio da União disse que, após a reunião em 29 de agosto, “foi acordada a formação de um Grupo de Trabalho composto por representantes dos Ministérios envolvidos, o Incra e órgãos do governo de Tocantins”, com o “compromisso para realização de estudos conjuntos acerca dos efeitos desse PL, sobre o reconhecimento das áreas afetadas e sobre a regularização cartorial, incluindo georreferenciamento”.
“Este Grupo de Trabalho se dedicará à precisa identificação da extensão das áreas da União no Estado do Tocantins”, afirmou ainda a Secretaria – que também disse ser “fundamental compreender o impacto das áreas da União no Estado para propor medidas que assegurem, a um só tempo, o desenvolvimento do estado do Tocantins e a segurança jurídica diante do uso das terras públicas”.
