Estado Democrático de Direito

Impressiona como a esquerda não democrática e radicalizada drapeja a bandeira do chamado Estado Democrático de Direito. Na Comissão Especial de Impeachment de Dilma Rousseff, os senadores lulopetistas martelam com a expressão de forma exaustiva, uma cantilena interminável. Chegaram a ler em sessão o texto constitucional sobre os princípios da democracia e da ordem jurídica como condição fundamental na constituição da República Federativa do Brasil. Mais grave é que mentem, falseiam a história, quando dizem que defenderam durante os anos de chumbo o retorno da democracia, quando apenas propugnavam pela implantação da ditadura do proletariado.

Na época, os diversos grupos de luta armada, todos, sem uma única exceção, pretendiam vencer o regime militar e implantar no país um governo totalitário de fundo marxista-leninista. Portanto, tenha a santa paciência, cumpre deixar a hipocrisia de lado e reconhecer a verdade histórica, sobre a qual não divergem os historiadores do Brasil contemporâneo. Fernando Gabeira, que integrou no período um desses movimentos, responsável pelo sequestro do embaixador americano Charles Elbrick em 1969, tem sido taxativo em admitir os propósitos antidemocráticos que animavam a esquerda armada, em seus embates cont ra o golpe de abril de 1964.

Hoje como ontem, os mais ortodoxos, com atuação política organizada e livre no Brasil redemocratizado, não escondem seus objetivos, ao advogarem a implantação do socialismo científico, com esteio declarado na doutrina formulada por Karl Marx e Friedrich Engels, ampliada por Lênin e outros teóricos do marxismo-leninismo. Vencida a etapa do socialismo – já vitimado pelo fracasso rotundo da experiência soviética, no horizonte mais distante a expectativa da sociedade comunista, com as características imaginadas pelos patronos originais da ideia, em franco e irreversível declínio no mundo pr esente.

Em nenhum momento ou em qualquer dos programas ou estatutos de atuação política da esquerda tradicional e ortodoxa, com particular inspiração na velha, rançosa e atrasada linha albanesa, há indicativos induvidosos de respeito aos fundamentos clássicos do regime democrático, o que não deixa de ser coerente com o arcabouço ideológico e a prática confessada do marxismo-leninismo. Sem entrar no mérito da questão ideológica da luta de classes, como pedra angular da filosofia de Marx, Engels e Lênin, tem-se na prática como inevitável a ditadura do proletariado, sob o manto do partido único. E a democracia é incompatível com o sistema unipartidário, vetadas as possibilidades de existência de alguma legenda oposicionista, cuja presença no jogo político democrático é indispensável, como assertiva de notável força axiomática. Sem oposição, impedida a alternância no poder, pela manifestação da maioria, considerados os direitos das minorias, jamais haverá democracia, em seu conceito clássico e ainda bem atual.

Para o filósofo húngaro György Lukács, barão hereditário do Império Habsburgo, filho de um riquíssimo banqueiro judeu, com a demonização e o ódio insano pelo capitalismo, justifica-se a violação moral e tudo deve ser varrido pelas chamas da revolução comunista. Para o mesmo pensador, expoente teórico do marxismo-stalinista do século XX, ao lado do filósofo italiano Antonio Gramsci, a lei não tem validade maior do que qualquer outro aspecto do processo político, porquanto o problema da legalidade ou da ilegalidade resume-se a uma simples questão de t&a acute;tica e estratégia, numa clara visão transgressora da ordem jurídica.

Assim, não haveria melhor inspiração para o sectarismo primário de esquerda do que as lucubrações de Lukács, traduzidas na dicotomia segregacionista do nós contra eles e segundo a máxima de que quem não está conosco está contra nós, brandida por Lula e seus acólitos sempre diante da ausência de argumentos na discussão política. Com bases nestas reflexões, enfatiza-se a divisão da sociedade brasileira e chega-se à licenciosidade moral e ética, que tem marcado a ação das lideranças lulopetistas, despidas de preocupaçõ es mínimas com a probidade e a honestidade no trato da coisa pública. Desse modo, explica-se, também na origem, a corrupção generalizada – como meio de expropriação, os escândalos do Mensalão, Petrolão e tantos outros.

Como partidos e representantes da esquerda autoritária e golpista podem falar em Estado Democrático de Direito, quando embasados em postulados filosóficos e políticos que negam na essência a legalidade e o regime democrático? Em defesa do partido único e sob o enfoque de que os fins justificam os meios, atropela-se a liberdade e mergulha-se na ditadura, tenha a conotação ou coloração que tiver. Nos marcos de uma fronteira bastante tênue, é possível encontrar identidade entre o radicalismo de esquerda e o nazismo, via instrumentação política do unipartidarismo ideológico. Na Alemanha, o Partido Nazista, e nos países do então bloco comunista, sob a liderança soviética, o Partido Comunista, embora tenham tentado se apresentar em campos opostos e como inimigos ao longo da história.

Proclamam-se democratas, mas se servem do regime como coveiros da democracia, pela qual jamais tiveram o menor apreço.

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