Por Fábio Zanini, da Folhapress
SÃO PAULO – Entidades da sociedade civil expressaram em nota preocupação com a possibilidade de aprovação nesta quarta-feira (12) de um projeto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado que inclui um “jabuti” para endurecer a lei antiterrorismo.
O projeto está na pauta e poderá ser aprovado em caráter terminativo, ou seja, sem passar pelo plenário. O texto original é do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), e tratava apenas de endurecimento de penas para crimes como tráfico e organização criminosa.
Na Comissão de Segurança Pública, no entanto, o texto teve um complemento [adendo] do relator Alessandro Vieira (PSDB-SE). Ele incluiu o enquadramento de manifestações políticas no crime de terrorismo.
Essa possibilidade foi excluída quando a lei foi criada, em 2016, por pressão de partidos de esquerda, preocupados com a criminalização de movimentos sociais. A discussão retornou agora, na esteira dos atos golpistas de 8 de janeiro.
Após a alteração promovida por Vieira, o projeto propõe equiparar condutas destinadas a provocar “distúrbios civis” a atos terroristas.
Para as entidades, isso pode abrir brecha para repressão a manifestações legítimas. “A excessiva abrangência da expressão ‘distúrbios civis’ contraria os padrões internacionais de direitos humanos e implica, necessariamente, na flexibilização de direitos e garantias constitucionais”, diz a nota.
Assinam o texto dez entidades: Terra de Direitos, Conectas, Artigo 19, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Rede Justiça Criminal, Justiça Global, Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Instituto Sou da Paz, MST e Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luisa Mahin, da UFRJ. As entidades acrescentam que o próprio uso da expressão “distúrbio civil” é inapropriada.
“Longe de pertencer à gramática jurídica, se integra à linguagem policial das ‘’tropas de choque’”, afirmam.
