Por Bernardo Caram, da Folhapress
BRASÍLIA – Mesmo sob críticas de empresários e pressões contrárias de estados e municípios, o projeto de lei que reestrutura as cobranças do IR (Imposto de Renda) pode ser votado nesta semana pela Câmara dos Deputados.
Ainda sem um texto definitivo apresentado, a análise da reforma pelo plenário da Câmara está prevista para esta terça-feira (17). O relator da medida, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), passou o final de semana e esta segunda-feira (16) em reuniões sobre o tema. Embora diversas alterações tenham sido feitas no último mês no texto proposto pelo governo, ainda há muita resistência contra a medida.
A CNI (Confederação Nacional da Indústria), por exemplo, vem pressionando para que a discussão sobre o tema seja aprofundada antes de uma análise no plenário da Câmara. Na tentativa mais recente de votação, a última versão da reforma foi protocolada no sistema do Legislativo menos de 24 horas antes da sessão deliberativa.
A confederação afirma que o projeto vai na direção correta, mas pede novos ajustes no texto. A entidade quer uma redução maior no imposto cobrado das empresas e pede que a taxação de dividendos tenha alíquota de 15%, contra os 20% previstos na versão atual do texto.
A CNI ainda pede que não seja alterado o mecanismo do JCP (Juros sobre Capital Próprio), forma de distribuição de lucro a acionistas e que permite dedução de imposto pelas empresas. O substitutivo do texto revoga essa possibilidade.
O projeto também é alvo de reclamações de governadores e prefeitos. Como o IR é arrecadado pela Receita Federal e compartilhado entre União, estados e municípios, um corte nessa tributação gera perdas para os governos regionais.
O secretário do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, afirmou que versão recente da reforma deveria gerar uma redução anual de arrecadação de aproximadamente R$ 20 bilhões. Estados e municípios calculavam perda de R$ 16,5 bilhões. Mas o texto já sofreu nova mudança.
A Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais) se posicionou contra o projeto. A entidade afirma que os municípios perderão receitas e também pede mais tempo para ampliação do debate sobre a proposta.
Na sexta-feira (13), o ministro Paulo Guedes (Economia) tratou as críticas dos entes federativos e dos empresários à reforma como um sinal positivo que indica “um ponto de equilíbrio interessante” no projeto.
O ministro afirmou que governadores e prefeitos reclamam que perderão receitas por conta de um recuo na tributação estabelecido na reforma. Ao mesmo tempo, ele disse que donos do capital se posicionam contra a proposta sob o argumento de que pagarão mais impostos.
“Se proprietários de empresas estão dizendo que estão aumentando os impostos e estados e municípios estão contra a reforma porque os impostos estão caindo, eu acho que nós chegamos a um ponto de equilíbrio interessante. Não deve estar caindo nem subindo, porque se os dois estão reclamando, possivelmente estamos em um ponto de equilíbrio interessante”, afirmou em entrevista à Jovem Pan.
Na última semana, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tentou colocar a proposta em votação, mas acabou adiando a análise. Ele indicou, no entanto, que o plenário da Casa terá que votar a medida mesmo que não haja consenso.
“Não há possibilidade de uma matéria tributária ter consenso no plenário. Ela vai ter maioria, o que, num projeto de lei, já é bastante primoroso e efetivo para que a população saiba que temos grandes chances de fazer muito bem a muitos setores, muitas pessoas, e produzir o primeiro passo da reforma tributária no Brasil”, disse.
Nesta segunda-feira, Lira afirmou em redes sociais que a proposta será votada nesta semana. Na publicação, o deputado fazia uma defesa da Constituição e da independência entre Poderes, em meio a atritos entre o presidente Jair Bolsonaro e o Judiciário.
“Vigilante e soberana, a Câmara avança nas reformas, como a tributária que votaremos nessa semana, na certeza de que o país precisa de mais trabalho e menos confusão”, disse.
Entregue pelo governo no final de junho, a reforma do IR foi recebida com uma onda de críticas. A versão original apresentada pela equipe de Guedes, que trazia a taxação de dividendos e redução tímida no imposto das empresas, passou por diversas alterações.
O relator manteve a taxação de dividendos, que é criticada por empresários, mas ampliou o corte do imposto sobre as companhias. O movimento, no entanto, desagradou estados e municípios.
Nova versão do texto permite que micro e pequenas empresas (que faturam até R$ 4,8 milhões por ano) que recolhem tributos pelo chamado lucro presumido (regime simplificado) possam distribuir dividendos sem serem taxadas. O benefício era mais restrito na versão anterior.
Para compensar o impacto da nova mudança, o relator diminuiu o corte no IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica), de 9,5 pontos percentuais para 8,5. Com isso, a alíquota-base do IRPJ cairia de 15% para 6,5%.
Sabino tentou minimizar a resistência de estados e municípios apresentando o corte mais brando de IRPJ e inserindo, no lugar, uma redução de 1,5 ponto percentual na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) – um tributo federal aplicado às empresas.
A mudança é explicada porque os recursos obtidos com o IRPJ são compartilhados com governadores e prefeitos e a CSLL, não. Com a redução na CSLL, a maioria das empresas veria esse tributo baixar de 9% para 7,5%.
O projeto original encaminhado pelo Executivo havia proposto uma redução bem mais modesta no IRPJ, dos atuais 15% para 12,5% em 2022 e 10% em 2023 e não tinha redução na CSLL. Mas empresários haviam reclamado dizendo que, com a taxação dos dividendos em 20% prevista pelo texto, teriam aumento de carga no fim das contas.
Como pode ficar projeto do IR
Papar pessoas físicas
Isenção para a baixa renda
Como é - Isento quem ganha até R$ 1.903,98 por mês
Proposta do governo - Teto sobe para R$ 2.500,00 por mês
Substitutivo do relator - Segue o projeto do governo
Tabela do Imposto de Renda
Como é - Desatualizada desde 2015
Proposta do governo - Correção de 31% na faixa de isenção e de, em média, 13% nas demais
Substitutivo do relator – Segue o projeto do governo
Desconto simplificado
Como é - Na declaração anual de ajuste do Imposto de Renda, os contribuintes podem hoje pedir o desconto simplificado de 20%
Proposta do governo - Somente quem ganha até R$ 40 mil por ano (pouco mais de R$ 3.000 por mês) teria direito ao desconto
Substitutivo do relator – Segue o projeto do governo
Dividendos
Como é - São isentos
Proposta do governo - Tributados em 20% na fonte, com isenção para até R$ 20 mil por mês desde que a pessoa física receba de micro ou pequena empresa
Substitutivo do relator - Isenta totalmente dividendos de empresas do Simples e R$ 20 mil mensais pagos por pequenas empresas. Além disso, expande a isenção em outros casos -como para empresas que distribuem dividendos dentro do grupo econômico e para coligadas (pelo texto, quando uma empresa detém 20% da outra), além de flexibilizações para fundos de investimento
Para pessoas jurídicas
Redução de alíquota
Como é - Alíquota do IRPJ é hoje de 15%. Além disso, há cobrança de 10% sobre o lucro que exceder R$ 20 mil
Proposta do governo – Corte da alíquota-base de 15% em 5 pontos percentuais, para 12,5% em 2022 e 10% em 2023
Substitutivo do relator - Corte da alíquota-base de 15% em 8,5 pontos percentuais, para 6,5% em 2022. Corte da CSLL em 1,5 ponto percentual (na maioria dos casos, cai para 7,5%)
Para investidores
JCP (Juros sobre Capital Próprio)
Como é - Além dos dividendos, as empresas podem distribuir lucros aos acionistas por meio do JCP. Ele pode ser computado pelas empresas como despesa (ou seja, ajuda a abater impostos)
Proposta do governo - Fim da dedutibilidade do JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Substitutivo do relator - Acaba não só com a dedutibilidade, como também com o JCP em si
Fundos imobiliários
Como é - Hoje há isenção sobre os rendimentos distribuídos a pessoa física no caso de fundos imobiliários com cotas negociadas em Bolsa a partir de 2022
Proposta do governo - Fim da isenção e cobrança de 15%
Substitutivo do relator - Mantém a isenção existente hoje
Come-cotas em fundos abertos e fechados
Como é - Os fundos abertos pagam imposto (o chamado come-cotas) duas vezes por ano, em maio e novembro. Já os fechados não têm essa obrigação e só pagam na hora do resgate dos recursos
Proposta do governo - Os abertos deixam de recolher em maio e passam a recolher apenas em novembro. Já os fechados passam a ter a obrigação de recolher em novembro, assim como os abertos
Substitutivo do relator - Segue o projeto do governo
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