Da Redação
MANAUS – A partir de agora, empresas que prestarem serviços à Prefeitura Municipal de Manaus com fornecimento de mão de obra terão de reservar vagas para contratar pessoas com deficiência. A obrigação está no Projeto de Lei 2.261, de dezembro de 2017, sancionado nesta segunda-feira, 8, pelo prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB). No mesmo evento, o tucano transformou em lei também um projeto que pune com multa quem for flagrado jogando lixo nas ruas da capital do Amazonas.
No evento, Arthur elogiou os autores e prometeu cuidado na regulamentação das duas leis, para que as novas regras saiam de fato do papel. “A gente vai fazer uma regulamentação de ambos os projetos muito cuidadosa. Para nós fazermos algo que faça realmente a lei pegar, e que estabeleçamos toda uma estrutura, para, no caso do seu projeto (se dirigindo ao vereador Plínio Valério), nós darmos o flagrante”, afirmou o prefeito.
De autoria do vereador Wallace Oliveira (Podemos), a nova Lei garante a obrigatoriedade de cláusula em contrato assegurando a reserva de vagas para as pessoas com deficiência nas contratações promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Manaus, para contratação de prestação de serviço que prevejam o fornecimento de mão de obra.
“Agradeço a esse gesto tão nobre do prefeito em assinar essa lei, estabelecendo essa condição para que as pessoas com necessidade venham a estar dentro de um processo de competitividade. Para nós, isso foi sempre uma grande bandeira”, agradeceu o vereador Wallace Oliveira.
Autor da nova regra que prevê punição para quem jogar lixo nas ruas, Plínio Valério, do PSDB, diz que apesar do momento da aprovação de uma lei ser o momento de felicidade de um parlamentar, esta legislação ele não se sentia feliz em aprovar.
“Fôssemos nós uma parcela do povo educada não precisaria desse tipo de lei. É uma lei que a gente faz, infelizmente, porque é preciso punir aqueles que comprometem o todo. Aquelas pessoas que temam em sujar a cidade”, disse o vereador.
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