Da Redação
MANAUS – A empresa Comercial Mix Promoção de Vendas quer a suspensão de pregão eletrônico da UEA (Universidade do Estado do Amazonas) e do CSC (Centro de Serviços Compartilhados), antiga CGL (Comissão Geral de Licitação). O pregão é para contratar prestador de serviços de alojamento com café da manhã e disponibilização de cozinha e lavanderia para atender alunos em Parintins, Tefé e Tabatinga.
A empresa alega irregularidades no edital e entrou com representação com pedido de medida cautelar no TCE (Tribunal de Contas do Amazonas). O Tribunal aceitou a representação e a relatora será a conselheira Yara Lins dos Santos. O despacho com a admissão da representação consta no Diário Oficial Eletrônico do TCE de sexta-feira (6).
A Comercial Mix alega que a UEA quer forçar a contratação de uma empresa sem exigir estrutura mínima predial que atenda as normas de segurança do Corpo de Bombeiros.
Conforme consta no despacho, a Comercial Mix informa que a UEA dá até 60 dias para que a contratada se adeque às exigências de segurança, seja voltadas às normas da construção civil (largura dos degraus, largura dos corredores e rotas de fuga e outros), seja para adequação exigida pelos bombeiros, para obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
A empresa afirma que a licitação transcorrerá quase totalmente e só na homologação haverá a vistoria, o que considera ruim. “Caso o imóvel tenha problemas e não seja aceito pela comissão, ter-se-á desperdiçado uma licitação inteira”.
A empresa também reclama que vistoriar o imóvel apenas na homologação é dar um bom tempo para que o licitante faça as adaptações necessárias, permitindo que uma empresa que não tem a estrutura mínima possa disputar com as outras do ramo que já atendem o exigido no edital.
“A solução para tal problema é proceder como tantas outras vezes o Centro de Serviços Compartilhados já fez, realizando-se a vistoria/inspeção imediatamente após a classificação da proposta, condicionando a análise de documentos de habilitação à aprovação do imóvel”, sugere a autora da representação.
De acordo com o despacho, a Comercial Mix afirma que se trata de uma “licitação direcionada a aventureiros, que nunca prestaram serviço similar e não têm noção do que é alojar vidas humanas”.
Para a empresa, a UEA não está exigindo a qualificação técnica mínima e ao fazer isso, ainda em licitação, assume o risco de descumprimento da lei e de deixar os estudantes em situação de vulnerabilidade.
A Comercial Mix quer que haja exigência para que a estrutura esteja 90% pronta/equipada, pois segundo ela, qualquer hotel ou pousada minimamente comprometido com a legislação teria condições de atender.
Outra mudança necessária, segundo a empresa, é que seja retirado item do Termo de Referência que dá 30 dias para readequação. Para a Comercial Mix, isso é possibilitar que um imóvel vazio seja todo equipado, permitindo que um local sem a estrutura mínima concorra com estruturas equipadas, que tem custos maiores.
A empresa quer ainda que seja esclarecido se a contratação é de fato hospedagem ou alojamento, para que seja aplicada a legislação que se relaciona especificamente a cada um.
O ATUAL consultou sobre o assunto a UEA e o CSC. Em nota, o CSC informou que ainda não foi notificado pelo TCE sobre possíveis irregularidades no PE 482/2021. Segundo o CSC, pregão está em prazo de impugnações, podendo ocorrer mudanças no edital e no termo de referência.
Também afirma que os esclarecimentos podem ser solicitados da UEA, pois os itens contestados pela Comercial Mix constam no termo de referência que foi elaborado pela universidade, em que constam os requisitos de habilitação técnica das empresas. A reportagem aguarda posicionamento da UEA.
Confira a publicação completa no Diário do TCE:
https://issuu.com/amazonasatual/docs/secretaria_das_sessoes_paginas_23-29
