Por Felipe Campinas, da Redação
MANAUS – Distribuidoras de combustíveis contrárias à venda da Reman (Refinaria de Manaus Isaac Sabbá) ao Grupo Atem têm 15 dias, a partir desta segunda-feira (16), para apresentar recurso contra a decisão do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) que aprovou a operação sem restrições na última sexta-feira (12).
Assinada pelo superintendente-geral do Cade, Alexandre de Souza, a decisão foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) na edição desta segunda-feira. “Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela aprovação sem restrições do presente Ato de Concentração”, diz trecho da decisão.
De acordo com a Petrobras, o prazo para apresentação de eventuais recursos por terceiros ou para a avocação do processo pelo Tribunal do Cade está previsto na Lei 12.529/11. Além disso, conforme a estatal, a conclusão da transação também está sujeita ao cumprimento das demais condições precedentes previstas no contrato de compra e venda de ações.
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